30 articles in this issue
Bruno Ribeiro Marques,Odilon Cavallari de Oliveira,Paulo Cavichioli Carmona
The purpose of this article is to analyze whether expansion allowed cases for design-build biddings might improve positive impacts on the efficiency of public procedures. Hence, both Brazilian and international experiences will be studied with attention t... see more
Bráulio Gomes Mendes Diniz,Ricardo Silveira Ribeiro
Este artigo avalia as formas de reajustamento de preços contratuais previstas na Lei n. 14.133, de 2021, que estabelece novo regime geral de licitações e contratos administrativos no Brasil. Ao dividir os contratos conforme a natureza do objeto e os custo... see more
Debora de Oliveira Coutinho,Andre Dias Fernandes
O objetivo deste artigo é analisar como as normas da Lei nº 14.133/2021 podem ser aplicadas, em conjunto com a Lei de Inovação e o Decreto nº 9.283/2018, para dar vida às encomendas tecnológicas, modalidade contratual necessária ao desenvolvimento naciona... see more
Emerson Victor Hugo Costa de Sá,Natasha Yasmine Castelo Branco Donadon,Mauro Augusto Ponce de Leão Braga
Uma das alterações promovidas pela nova lei de licitações e contratos administrativos (Lei n. 14.133/2021) consiste na exigência de cumprimento das cotas de aprendizes por parte de todos os contratados pelo poder público, na fase de licitação e durante a ... see more
Claudio Penedo Madureira,Carlos André Luís Araújo
Este artigo tem por objetivo demonstrar que o rigor procedimental a que em geral se atribui a ineficiência das licitações/contratações públicas pode ser flexibilizado, de modo a produzir eficiência, mediante utilização de soluções típicas do Direito Proce... see more
Clarissa Sampaio Silva,Danielle Maia Cruz
A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.333/21) trouxe um capítulo dedicado aos meios alternativos de resolução de conflitos decorrentes das contratações com base nelas realizada, refletindo, assim, a inserção do tema da contratação pública, tanto na... see more
Eduardo Ferreira Jordão,Luiz Filippe Esteves Cunha
O governo brasileiro iniciou processo de adesão ao Acordo sobre Contratações Públicas da OMC (“GPA”), o que vem suscitando reservas e preocupações que dizem respeito a questionamentos da vantajosidade econômica da adesão, considerando os possíveis danos à... see more
Ricardo Schneider Rodrigues
Neste artigo avalia-se se as mudanças trazidas pela Lei nº 14.133/2021, relacionadas aos Tribunais de Contas, tendem a delimitar melhor os espaços da função administrativa e do órgão fiscalizador, propiciando um controle externo mais deferente. A metodolo... see more
Leandro Sarai,Flávio Garcia Cabral,Cristiane Rodrigues Iwakura
O artigo analisa a atividade de controle na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133, de 2021). Com base na literatura especializada, o objetivo do artigo é descrever, de maneira crítica, os dispositivos da nova Lei de Licitações que versam sobre o controle ... see more
Fernando Silva Moreira dos Santos,Luiz Fernando de Oriani e Paulillo
O objetivo deste artigo é objetivo identificar o arcabouço normativo existente em 2021 que traz a necessidade de as pessoas jurídicas possuírem programas de integridade para contratarem com a Administração Pública federal, dos Estados e do Distrito Federa... see more
Cristian Ricardo Wittmann,Anayara Fantinel Pedroso
Este estudo visa analisar os aspectos relativos à exigência de adoção de um programa de compliance anticorrupção nas organizações licitantes enquanto possível qualificadora do processo licitatório a fim de diminuir práticas relacionadas à improbidade admi... see more
Floriano de Azevedo Marques Neto,Hendrick Pinheiro,Tamara Cukiert
Objective: To analyze efficiency contracts, a contractual modality whose use was expanded by Law no. 14,133/2021, in its conceptual perspective and based on international experiences.Methodology: Qualitative post-positivist research, exploratory-descripti... see more
Rafael Rabelo Nunes,Marcela Teixeira Batista Sidrim Perini,Inácio Emiliano Melo Mourão Pinto
Enfrentar o medo de responsabilização dos gestores públicos exige repensar a atuação do Estado e de suas instituições. A cultura de controle — por meios normativos e de fiscalização — evidenciou que ela não só não impediu a ocorrência de eventos de corrup... see more
David Mendieta,Gressy Rojas
A través de un método de interpretación basado en la revisión documental, el artículo realiza una crítica a la ausencia de posibilidad de realizar la vigilancia oportuna al proceso de negociación del Gobierno colombiano con las farmacéuticas para adquirir... see more
Jaime Arancibia Mattar
Este artículo tiene por objeto analizar el principio de igualdad de los oferentes en una licitación con posterioridad a la adjudicación. La razón es que esta variable del principio mucho menos tratada por la doctrina y la jurisprudencia. La metodología ut... see more
Udochukwu Uneke Alo,Obiamaka Adaeze Nwobu,Alex Adegboye
AbstractThis study aimed at examining the role Government Integrated Financial Information System GIFMIS will play in implementing Sustainable Public Procurement SPP in the Nigeria public sector. The rising global campaign on how developed and developing ... see more
Glorimar Alejandra Leon Silva,Juan Jorge Faundes
El fenómeno migratorio y su globalización plantea, conjuntamente a otros temas de amplio tratamiento como el estatus mínimo de derechos, la cuestión del ejercicio del derecho a la identidad cultural de los migrantes. Pero ¿Existe realmente este derecho en... see more
Jorge Leal Hanai,Luis Antonio Abrantes,Luiz Ismael Pereira
Na literatura de conflitos de competência o federalismo é frequentemente apresentado como base para explicar o atendimento das demandas regionais de saúde. Neste artigo analisaram-se as contestações dos entes federados frente as decisões de Tribunais Fede... see more
Ulisses Levy Silvério dos Reis,Emilio Peluso Neder Meyer
O objetivo do artigo é questionar se a ministrocracia, categoria que busca explicar a atuação individual dos Ministros do Supremo Tribunal Federal como agentes que bloqueiam a deliberação da instituição, prejudica a legitimidade do ente de maior destaque ... see more
Caroline Viriato Memória,Uinie Caminha
O artigo aborda a concentração geográfica da inovação e pondera sobre sua correlação com as desigualdades regionais, com ênfase na análise da Lei nº 11.196/2005, conhecida como Lei do Bem, que cria renúncia fiscal para empresas brasileiras investirem em P... see more
Raquel Maria da Costa Silveira,Ana Mônica Medeiros Ferreira,Flávio Luiz Carneiro Cavalcanti,Haroldo Helinski Holanda
O presente estudo objetivou compreender a atuação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte no contexto da pandemia da COVID-19 entre março e setembro de 2020. Para tanto, foi realizado o levantamento das atividades do Parquet a partir do por... see more
Nuno de Oliveira Fernandes
Sendo reconhecida a imprescindibilidade do bom funcionamento da política falimentar para o desenvolvimento de uma economia, e sendo consabido que a consagração constitucional estabelece limites de atuação aos atores e permite a exigência por políticas dif... see more
Pedro Harris Moya
El presente artículo examina los pronunciamientos de la Corte Suprema y el Tribunal Constitucional sobre el acceso a la justicia y el debido proceso en el contencioso administrativo chileno. Para ello, se analiza en un primer momento el agotamiento de la ... see more
Mary Luz Tobón Tobón
En este ensayo busco realizar un análisis sobre las limitaciones de los derechos de los grupos vulnerables y los sujetos de especial protección, causadas a lo largo y ancho de todo el continente latinoamericano durante la pandemia, demostrando que parecie... see more
Bianca Schneider van der Broocke,Ana Carolina Lopes Olsen
Diante dos riscos que a pandemia de COVID-19 tem gerado para os direitos humanos de grupos vulneráveis, como povos indígenas, este artigo objetiva empreender uma análise crítica contextualizada da atuação do Supremo Tribunal Federal no processo e julgamen... see more
Vitor Fonsêca,Caroline da Silva Soares
O presente estudo analisa o epistemicídio das narrativas negras no sistema educacional brasileiro. Mesmo após a promulgação da Lei nº 10.639/2003, que torna obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, esse epistemicídio ainda persiste. Com... see more
Wânia Cláudia Gomes Di Lorenzo Lima,Cynthia Xavier de Carvalho,Maria Creusa de Araújo Borges
Saulo Bravo García,Luz Marina Restrepo García
El objetivo de este estudio es analizar el emprendimiento como fuente de ingresos durante el periodo 2017 – 2019 para las víctimas del conflicto armado en el marco de la ley 1448 de 2011 en el Valle del Cauca, a través de una metodología, que se concentró... see more
Luciana Leonardo Ribeiro Silva de Araujo,Daniela Carvalho Almeida da Costa
O presente artigo científico tem por objetivo investigar como a Justiça Restaurativa e o consenso atuam de forma a atenuar a crise sistêmica do direito penal. Através de um método dialético e qualitativo, mediante pesquisa bibliográfica, e utilizando como... see more
Samyle Regina Matos Oliveira,Selma Pereira Pereira de Santana
Este artigo objetiva demonstrar que a Resolução 225/2016 do CNJ, em seu art. 3º, III, amplia a possibilidade de aplicação da Justiça Restaurativa. Defende-se, contudo, a ideia de que acordo decorrente da Justiça Restaurativa constitui um negócio jurídico ... see more