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Este artigo objetiva demonstrar que a Resolução 225/2016 do CNJ, em seu art. 3º, III, amplia a possibilidade de aplicação da Justiça Restaurativa. Defende-se, contudo, a ideia de que acordo decorrente da Justiça Restaurativa constitui um negócio jurídico ... see more

O presente artigo científico tem por objetivo investigar como a Justiça Restaurativa e o consenso atuam de forma a atenuar a crise sistêmica do direito penal. Através de um método dialético e qualitativo, mediante pesquisa bibliográfica, e utilizando como... see more

O tema do artigo é a Justiça Restaurativa como uma nova resposta ao controle social diante da prática de delitos, delimitando o estudo a partir do estímulo à autonomia interpretativa dos operadores do Direito, a fim de contribuir com a difusão da prática.... see more

Objetivo: A presente pesquisa tem como objetivo analisar as principais práticas restaurativas e suas respectivas viabilidades nos casos de violência doméstica contra as mulheres. Mesmo com a evolução legislativa em prol das mulheres, os índices ... see more

O presente artigo tem como propósito discorrer acerca da difusão de mecanismos extraprocessuais de solução de conflitos na seara criminal. Para consecução deste objetivo geral, a Justiça Restaurativa será evidenciada enquanto novo modelo de justiça penal ... see more

DOI: 10.1590/2179-8966/2021/57864 ResumoO artigo visa a realizar uma análise crítica do modelo penal vigente, tomando a justiça restaurativa como exemplo de outro modelo possível. Questiona-se se e em que medida ela apresenta um potencial para o atin... see more

Este artigo busca analisar em que medida existe adequação entre a ratio decidendi expressa em parte da jurisprudência brasileira e as diretrizes principiológicas que caracterizam a doutrina da proteção integral das crianças e adolescentes, marco normativo... see more

Objetivo: Este artigo, inserido no âmbito da filosofia de Emmanuel Lévinas e do Paradigma Restaurativo na esfera do Direito Penal contemporâneo, busca circunscrever e discutir as possíveis aproximações entre a Ética da Alteridade e a Justiça Restaurativa.... see more

Este artigo objetiva demonstrar que a Resolução 225/2016 do CNJ, em seu art. 3º, III, amplia a possibilidade de aplicação da Justiça Restaurativa. Defende-se, contudo, a ideia de que acordo decorrente da Justiça Restaurativa constitui um negócio jurídico ... see more

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