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Neste artigo avalia-se se as mudanças trazidas pela Lei nº 14.133/2021, relacionadas aos Tribunais de Contas, tendem a delimitar melhor os espaços da função administrativa e do órgão fiscalizador, propiciando um controle externo mais deferente. A metodolo... see more

Neste artigo avalia-se se as mudanças trazidas pela Lei nº 14.133/2021, relacionadas aos Tribunais de Contas, tendem a delimitar melhor os espaços da função administrativa e do órgão fiscalizador, propiciando um controle externo mais deferente. A metodolo... see more

Este artigo tem como objetivo destacar o papel desempenhado pelas Cortes de Contas no estado brasileiro a partir da novel Carta de 1988, na atribuição de exercer o controle externo e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimo... see more

Objetivo: analisar a situação do controle externo das contas municipais, no estado do Pará, em relação a tempestividade da informação e sua relação com o processo democrático no sentido da accountability.Metodologia: A pesquisa foi desenvolvida com suport... see more

As audiências de custódia são um procedimento cuja implementação é recente no processo penal brasileiro. Apesar de previstas no ordenamento jurídico desde 1992, estas ainda não possuem definição em lei específica, cabendo ao Conselho Nacional de Justiça a... see more

O artigo faz abordagem sobre os controles externo, exercido pelos Tribunais de Contas, e o controle social. Busca contextualizar estas duas formas de controle no âmbito constitucional brasileiro, concluindo pela necessidade da sua atuação conjunta. Para t... see more

Controle externo e o que se realiza por órgão distinto daquele responsável pelo ato controlado e visa a comprovar a probidade administrativa e a regularidade da guarda e do emprego dos bens, valores e dinheiros públicos, bem como a fiel execução do orçame... see more

 O forte avanço das obras públicas nos dias atuais se constitui em elemento propulsor da economia nacional, contribuindo para o desenvolvimento da infraestrutura e favorecendo o crescimento do país. Na contramão da história, permanecemos ainda contam... see more

O controle externo, função do Poder Legislativo, é exercido com o auxílio de outras entidades que podem ser tanto os Tribunais de Contas como as Auditorias ou Controladorias-Gerais. Tendo isso em vista, este artigo possui o objetivo de descrever os sistem... see more

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