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Neste artigo avalia-se se as mudanças trazidas pela Lei nº 14.133/2021, relacionadas aos Tribunais de Contas, tendem a delimitar melhor os espaços da função administrativa e do órgão fiscalizador, propiciando um controle externo mais deferente. A metodolo... see more

Neste artigo avalia-se se as mudanças trazidas pela Lei nº 14.133/2021, relacionadas aos Tribunais de Contas, tendem a delimitar melhor os espaços da função administrativa e do órgão fiscalizador, propiciando um controle externo mais deferente. A metodolo... see more

RESUMO: O presente estudo se propõe a analisar as disposições da Lei nº. 14.133/2021 à luz do desenvolvimento sustentável, relacionando suas matizes às políticas públicas, especialmente diante de novos paradigmas e sistematizações. Considerando o diálogo ... see more

O presente artigo tem como objetivo investigar a maneira pela qual as novas regras estabelecidas na nova lei de licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021) favorecem ou obstaculizam melhores práticas no âmbito da Administração Pública. O e... see more

A Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, traz alterações importantes relacionadas à sustentabilidade nas contratações públicas. O presente artigo tem o desiderato de analisar as inovações implement... see more

O presente artigo analisa a Lei nº 14.133/2021, com especial enfoque nas regras relacionadas à atividade de controle, avaliando a evolução legislativa, o avanço das competências dos órgãos de controle e a relevante influência deles na construção do texto ... see more

O objetivo deste artigo é analisar como as normas da Lei nº 14.133/2021 podem ser aplicadas, em conjunto com a Lei de Inovação e o Decreto nº 9.283/2018, para dar vida às encomendas tecnológicas, modalidade contratual necessária ao desenvolvimento naciona... see more

Objetivo: O artigo representa uma reflexão sobre a evolução do direito ao livre planejamento familiar e da esterilização voluntária no Brasil, destacando os resquícios da ingerência do Estado na esfera individual e o papel do gênero no âmbito reprodutivo.... see more

O presente estudo tem por objetivo examinar o conceito de desenvolvimento sustentável na esfera da nova lei de licitações e contratos administrativos – Lei no 14.133/2021. Para isso utiliza-se uma abordagem de pesquisa indutiva, com o uso do método monogr... see more

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