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O artigo discute o papel do Estado na garantia do direito à educação a partir do cotejamento entre as acoes governamentais e os resultados do IDEB das escolas públicas do Ensino Fundamental. Apos apresentar as bases sobre as quais a analise teoricamente s... see more

Objetivo: O objetivo deste artigo é analisar os argumentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal brasileiro no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 501 (ADPF), na qual julgou inconstitucional a Súmula 450 do Tribunal Supe... see more

A educação é essencial para todo ser humano, pois proporciona condições para o seu desenvolvimento, preparando-o para o exercício da cidadania e, ainda, qualificando-o para o trabalho. A educação é um direito humano fundamental social estabelecido como di... see more

O presente artigo analisa os impactos da COVID-19 no direito fundamental dos trabalhadores de acesso à Justiça do Trabalho, com o objetivo de demonstrar os efeitos que já podem ser sentidos na jurisdição trabalhista em razão da pandemia e possibilitar uma... see more

A privacidade do teletrabalhador em home office está inserida dentro dos direitos da personalidade, erigida como direito fundamental sob o manto da dignidade da pessoa humana, com irradiação imediata no contrato de trabalho. O uso das novas tecnologias al... see more

O artigo busca analisar a proteção de dados pessoais enquanto direito fundamental e os desafios e possibilidades para a construção de uma Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito da segurança pública e penal. O problema que orienta a pesquisa pode ... see more

Este trabalho propôs-se a avaliar a natureza jurídica do direito ao vestuário, de maneira averiguar sua fundamentalidade. Partiu-se da hipótese do referido direito ser correlato à dignidade da pessoa humana, ainda que não esteja positivado no texto consti... see more

Objetivo: Analisar a legalidade, abrangência, limites, legitimidade e fundamentalidade do ativismo judicial tanto quanto no dumping social, à medida que para eficácia plena dos direitos fundamentais, ou seja, tanto na esfera vertical como horizontal, são ... see more

DOI: 10.1590/2179-8966/2022/66662ResumoO presente texto discute como o direito de retificar o prenome e gênero nos documentos oficiais, assegurado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para as pessoas transexuais e travestis, pode ficar comprometido qu... see more

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