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Objetivo: analisa-se no artigo a gestão das organizações sociais de saúde e a proteção contra irregularidades e violações de direitos por meio da análise Lei Geral de Proteção de Dados.Metodologia: utiliza-se o método dedutivo, mediante a revisão bibliogr... see more

A Lei Geral de Proteção de Dados impacta nos procedimentos de mediação tanto do lado das Câmaras de solução de conflitos quanto das empresas, uma vez que estas também precisam fazer um planejamento e adequação para eventual envio ou compartilhamento de da... see more

DOI: 10.1590/2179-8966/2020/46944ResumoEste artigo objetiva, em geral, caracterizar o regime jurídico da Lei Geral de Proteção de Dados sob os conceitos apresentados pelo capitalismo de vigilância, tendo como objetivos específicos: (I) descrever a economi... see more

O Brasil passou a compor o rol de países que possuem legislação específica voltada à proteção de dados pessoais na rede mundial de computadores. Trata-se da Lei n. 13.709 aprovada em agosto de 2018, cujo veto do Presidente da República contra a criação de... see more

O presente estudo que utilizou, primordialmente, o método dedutivo com base em fontes bibliográficas, visa estabelecer uma discussão sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, com inspiração no Direito Europeu, mais precisamente, no Regulamento Geral de Prot... see more

O objetivo deste estudo é discorrer sobre a temática da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2019) e discutir sobre sua aplicabilidade e efeitos no âmbito do Terceiro Setor. A escolha desta temática se justifica pela relevância e pelos i... see more

O exercício da tutela jurisdicional penal, em tempos de inovação tecnológica, suscita dúvidas no mundo todo, cenário do qual o Brasil não se distancia. Dentre as inovações tecnológicas destaca-se o mecanismo de vigilância chamado dataveillance. No rol de ... see more

A coleta de dados pessoais por meios digitais tornou-se comum. É quase impossível acessar algum sistema sem antes realizar um cadastro, seja no setor privado ou no público. O presente trabalho tem como tema central a gestão dos dados pessoais no poder púb... see more

Na era digital, a proteção da pessoa humana perpassa pelos dados pessoais, notadamente os dados sensíveis, caracterizados pela aptidão de gerar discriminação e desigualdade. O artigo examinou a adequação do conceito dos dados sensíveis na Lei Geral de Pro... see more

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