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O objetivo deste artigo é analisar a constitucionalidade e a legalidade da compensação do crédito tributário antes do trânsito em julgado, por meio do estudo de caso da decisão paradigmática proferida pela 4ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos ... see more

Diante da possibilidade de utilização do instituto da compensação em matéria tributária este estudo advoga pela criação de uma câmara de compensação de créditos tributários e analisa a aplicabilidade das tecnologias de contabilidade distribuída (distribut... see more

A compensação financeira pela exploração de recursos minerais vem da CFEM, na qual traz valores muito elevado de débitos de empresas de mineração. Dentro do contexto, é interessante a análise da legislação quanto aos direitos dos proprietários superficiár... see more

O presente estudo exploratório, de natureza bibliográfica, tem por objetivo discutir a importância da recuperação das informações produzidas a partir do subsistema de compensação para a gestão pública. Na conjuntura atual, em que o setor público se volta ... see more

O trabalho desenvolvido dedica-se à análise da flexibilização da jornada de trabalho no âmbito da relação empregatícia, através do instituto do Banco de Horas e Compensação de Jornada, abordando o artigo 7º, XIII da CFRB/88, e também, pelo artigo 59, §2º ... see more

O presente trabalho, de cunho teórico, analisa principalmente o instituto da Compensação Ambiental como condicionante para o Licenciamento Ambiental. Inicialmente, abordam-se o Licenciamento Ambiental e seu modelo trifásico para concessão de licenças, per... see more

O presente artigo pretende dar uma visão geral a respeito da eficiência econômica segundo os critérios de Nicholas Kaldor e John Hicks, além de tratar com maior particularidade o método desenvolvido por ambos os economistas para a chamada compensação soci... see more

O presente artigo tem por objetivo realizar um breve estudo jurídico acerca da compensação do crédito tributário através da aplicabilidade da tutela provisória da evidência no âmbito da ação de repetição do indébito tributário e no procedimento especial d... see more

O presente artigo tem como tema a Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos - CFURH enquanto encargo setorial e uma espécie de tributo socioambiental sobre a geração de energia hidrelétrica. Pretende-se investigar o potencial da utiliza... see more

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