6 articles in this issue
Diego Francivan Dos Santos Chaar,Evelyn Vannelli de Figueredo Castro,Marcela Dorneles Sandrini
Este trabalho tem por objeto analisar os efeitos sociojurídicos da possível aprovação da proposta de Súmula Vinculante n.69/2012 (PSV 69) de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, que visa tornar inconstitucional os benefícios oriundos de ICMS concedidos... see more
Joasey Pollyanna Andrade da Silva,Clara Kelliany Rodrigues de Brito,Maria de Fátima Ribeiro
Os direitos fundamentais são direitos reconhecidos e positivados na Constituição Federal de 1988 (CF/88), indispensáveis para que todos os homens alcancem um nível mínimo de vida digna. Correspondem, portanto, a direitos inerentes à dignidade humana. É ev... see more
Vanessa de Carvalho Schuerz
O trabalho possui o intuito de analisar e descrever o Sistema único de Saúde, partindo dos problemas públicos que ensejaram a sua criação, também faz um apanhando do seu financiamento e das modificações ao longo dos anos. Principalmente sobre a vigência d... see more
Manuela Gomes Vieira de Almeida Maia,Glauber de Lucena Cordeiro,Lucas Fernandes Saraiva Maia
No cenário globalizado hodierno, tornou-se comum a alteração das legislações tributárias para incluir instrumentos para atração de investimentos, o que acabou por gerar competição fiscal danosa, com destaque, ainda, para os paraísos fiscais; bem como um d... see more
Antonio de Padua Marinho Monte,Daury Cesar Fabriz
O exercício do poder de polícia administrativa é uma das necessidades públicas que devem ser atendidas pelo Estado, especialmente em matéria de proteção ao meio ambiente e à incolumidade das pessoas. Diante dessa necessidade pública a ser conciliada com o... see more
Lucas Monteiro Alves de Oliveira,Giovani da Silva Corralo
Esta pesquisa jurídica perscruta os limites e as possibilidades das emendas parlamentares impositivas em nível municipal. O advento das emendas impositivas com a Emenda à Constituição 86/2015, consideravelmente alterada pela Emenda à Constituição 126/2022... see more