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Objetivo: O presente artigo possui como objetivo principal discutir a evolução histórica do direito de buscar e receber asilo através da análise comparativa entre precedentes dos sistemas de proteção internacional abrangidos pela Corte Interamericana de D... see more

O artigo objetiva analisar a compatibilidade das técnicas estruturantes extrajudiciais com o regime de proteção de dados pessoais, ressaltando as falhas do sistema judicial em assegurar a tutela coletiva da proteção de dados pessoais e mitigar o problema ... see more

O artigo objetiva estabelecer uma discussão sobre a questão ambiental e os “refugiados ambientais”, bem como visa debater a necessidade de proteção jurídica específica no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e âmbito internacional como um ... see more

O artigo busca analisar a proteção de dados pessoais enquanto direito fundamental e os desafios e possibilidades para a construção de uma Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito da segurança pública e penal. O problema que orienta a pesquisa pode ... see more

  O presente artigo tem como objetivo evidenciar o modo como as regulamentações europeia e brasileira sobre proteção de dados possuem uma linguagem típica de eventos característicos de eventos jurídicos do século XXI. Assim, por meio da metodolo... see more

A publicidade é um dos princípios basilares do sistema registral brasileiro, sendo fundamental para segurança do crédito, do direito de propriedade e do comércio. Em um mundo amplamente interconectado, onde as informações dos indivíduos tornam-se cada vez... see more

A sociedade da informação trouxe inovações tecnológicas que modificaram as relações sociais e precisaram ser regulamentadas pelo Direito. A partir da promulgação da LGPD para a proteção do tratamento de dados, inclusive nos meios digitais, foram reconheci... see more

A presente pesquisa retrata a triste realidade da drogadição infantojuvenil no Brasil, enquadrando-a em uma questão de saúde pública a ser tratada com cuidado e atenção, sob olhar da proteção integral e com prioridade absoluta, sem descurar da importância... see more

O objetivo do trabalho é analisar a proteção ambiental no Brasil e o reconhecimento do bem ambiental como direito fundamental na União Europeia, pois os recursos naturais são finitos. Para tanto, utilizou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, de p... see more

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