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O objetivo do presente artigo é analisar o papel do Ministério Público Brasileiro na defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos. Inicialmente, analisa a conceituação, titularidade, princípios e classificação dos serviços públicos. Após, aprese... see more

O presente texto visa examinar a experiência jurídica brasileira no plano do direito público durante o início do regime republicano, no qual esteve vigente a Constituição de 1891 e que é retratada principalmente pela atuação do Supremo Tribunal Federal no... see more

DOI: 10.1590/2179- 8966/2021/54988.Resumo No caso das ocupações no Centro de Vitória, os defensores públicos do Nudam e da DRDH/ES, exerceram uma atuação considerada não tradicional, interagindo com diversos atores e promovendo a mobilização do direito ta... see more

O direito internacional público não permaneceu o mesmo ao longo do tempo. O presente artigo focaliza a institucionalização como marca do direito internacional público no período compreendido entre as duas guerras mundiais (1919-39). O estudo enfatiza três... see more

Objetivo: Busca o presente trabalho analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal da greve no serviço público diante da ausência de regulação normativa e como forma de proteção do direito fundamental coletivo dos servidores estatais e proteção do ... see more

DOI: 10.1590/2179-8966/2021/61731ResumoO artigo analisa a atuação de resistência do Ministério Público do Trabalho (MPT) às Medidas Provisórias 926, 927 e 936/2020 e a Lei 14.200/2020, criadas para o enfrentamento da Covid-19. Como amostragem, foram escol... see more

Objetivo: Analisar a MP nº. 966/2020 e a interpretação restritiva exarada pelo STF para averiguar de que modo os agentes públicos brasileiros podem ser responsabilizados civil e administrativamente por suas atuações no combate aos efeitos da pandemia... see more

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a obrigatoriedade da prestação do direito à educação básica, garantido pela Constituição de 1988. Com base em conhecimentos de Direito Constitucional, Financeiro e Teoria dos Direitos Fundamentais, parte-se... see more

O presente trabalho tem por finalidade compreender o direito de reclamação do usuário de serviços públicos à luz da Lei nº 13.460/2017. Para tanto, o ponto inicial da pesquisa é delimitar, ainda que brevemente, os conceitos-chave desse instrumento nos ter... see more

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