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Trata-se de pesquisa descritiva e bibliográfica acerca da legislação sobre os precedentes obrigatórios do art. 927 do CPC/15, da vinculação a tais precedentes por parte da autoridade incumbida do processamento e/ou julgamento de demandas na esfera adminis... see more

Este texto apresenta uma breve reflexão sobre a exigência dos juros de mora no curso do processo administrativo fiscal após a transcorrência do prazo legal de 360 dias que o art. 24 da Lei nº.11.457/07 concede para que a Administração Pública profira deci... see more

O objetivo deste artigo é analisar os reflexos dos princípios processuais do código de processo civil (CPC/2015) na atividade probatória do processo administrativo fiscal - PAF. Utilizando-se o método científico dedutivo e como método procedimental as pes... see more

O presente trabalho teve como objetivo estudar o funcionamento do processo administrativo fiscal, sob a ótica do decreto lei nº 70.235/72, com ênfase na sua fase contenciosa e concatenou com a execução dos meios de defesa do contribuinte deliberadamente a... see more

A busca pelo real significado da expressão constitucional “razoável duração do processo” constitui tarefa árdua, intrincada e tormentosa, na medida em que referida “cláusula pétrea” – por atender aos princípios da eficiência, moralidade, razoabilidade, pr... see more

O presente trabalho tem por objetivo discutir a influência das regras e princípios do direito no processo administrativo utilizando para impor sanções pelos Tribunais de Contas, tendo em vista sua atuação como Órgão de Controle Externo auxiliar ao Poder L... see more

Em decorrência do princípio do devido processo legal, a solução de conflitos, em matéria tributária, pode ocorrer tanto na via administrativa quanto na esfera judicial. O processo administrativo tributário é regido por leis editadas pelo ente político con... see more

Em decorrência do princípio do devido processo legal, a solução de conflitos, em matéria tributária, pode ocorrer tanto na via administrativa quanto na esfera judicial. O processo administrativo tributário é regido por leis editadas pelo ente político con... see more

O presente trabalho tem por objetivo discutir a influência das regras e princípios do direito no processo administrativo utilizando para impor sanções pelos Tribunais de Contas, tendo em vista sua atuação como Órgão de Controle Externo auxiliar ao Poder L... see more

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