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O objeto de estudo deste artigo é, de modo geral, a proteção constitucional ao sigilo de dados, compreendida no direito à privacidade e à intimidade, e a sua relação com o poder de fiscalização estatal. Mais especificamente, o tema é a contraposição entre... see more

O artigo teve como tema a fiscalização de contratos públicos com fornecimento de mão de obra exclusiva à luz do eSOCIAL: estudo de caso no IFSC. A pesquisa ocorreu por meio de uma abordagem qualitativa inclinando-se para pesquisa descritiva com apoio de p... see more

O presente artigo tem como objetivo a análise legal e a problematização atual sobre o teletrabalho em Portugal, refletindo sobre a premente necessidade de proteção do direito constitucional à privacidade do trabalhador, dos direitos de personalidade e dos... see more

O presente trabalho tem como objetivo estudar o surgimento da temática anticorrupção no Brasil, bem como apresentar sugestões práticas para a implementação de programas de integridade no âmbito dos conselhos de fiscalização profissional. A Lei Anticorrupç... see more

No desenvolvimento da fiscalização parlamentar exercida pela Câmara dos Deputados durante a 55ª Legislatura (2 de fevereiro de 2015 a 31 de janeiro de 2019), buscou-se examinar se as áreas temáticas mais submetidas ao controle são as que possuem maiores a... see more

Este estudo pretende demonstrar a necessidade de imposição de limites à fiscalização tributária, para que seja legal, justa e adequada. Nesse sentido, objetiva-se identificar a importância do princípio da legalidade para a fiscalização tributária. Utiliza... see more

O dispositivo de controle social com participação da sociedade civil foi incluído na política educacional a partir da Lei Federal nº 9.424/96, quando foram instituídos os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS) e a Lei Federal nº 11.494/2007 ... see more

Essa pesquisa teve como objetivo propor alternativas para o aperfeiçoamento do processo de fiscalização tributária de ISS no setor portuário do município de Paranaguá (PR). Apresentou metodologia de característica qualitativa, em pesquisa exploratório-des... see more

A substituição do gás pela eletricidade para iluminação pública e privada parece um processo quase automático. Contudo, há casos que mostram que este processo tem a sua diversidade. Boston ainda hoje tem bairros com iluminação pública a gás e em Lisboa o ... see more

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