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Este artigo objetiva demonstrar que a Resolução 225/2016 do CNJ, em seu art. 3º, III, amplia a possibilidade de aplicação da Justiça Restaurativa. Defende-se, contudo, a ideia de que acordo decorrente da Justiça Restaurativa constitui um negócio jurídico ... see more

A presente pesquisa objetiva verificar os efeitos jurídicos do princípio da solidariedade sobre o modelo processual baseado no princípio da cooperação processual. Apesar do que tem sido defendido pela doutrina, a consonância jurídica entre os dois conceit... see more

O objetivo deste artigo é analisar a cooperação interinstitucional como via para a recuperação de créditos tributários. Nesse contexto, explora-se a processualística advinda com o CPC/2015, com o processo mais flexível e o maior protagonismo das partes. E... see more

Neste artigo, busco examinar as configurações do trabalho dos músicos e das musicistas no Brasil atual à luz da nova morfologia do trabalho (ANTUNES, 2008). Reflito sobre este tema considerando a precarização do trabalho, aspectos do empreendedorismo e os... see more

A participação popular qualitativa é pilar democrático que pressupõe oconhecimento de direitos, deveres e instrumentos políticos pelos destinatários da Constituição. Contudo, o acesso a esses conhecimentos permanece restrito aos muros da academia e das in... see more

A cadeia de custódia prevista no art. 158-A, do Código de Processo Penal (CPP) visa a preservação da originalidade e da integridade dos vestígios coletados em locais de crime, a exemplo do homicídio. O artigo analisa o dever de cooperação entre policiais ... see more

O presente trabalho tem por objetivo apresentar o atual panorama da cooperação judicial internacional penal no Brasil, especialmente em relação aos instrumentos utilizados para a produção de provas, compartilhamento de informações e investigações criminai... see more

Objetivo: O presente estudo científico busca, a partir do delineamento do panorama atual da recuperação de ativos no exterior, especialmente da atuação do Departamento Nacional de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI, órgão do ... see more

Objetivo: O presente estudo aborda a atuação das unidades subnacionais no cenário internacional. Para tanto, o trabalho percorre a construção realizada pela modificação do paradigma do Estado clássico como único sujeito até formação das novas concepções d... see more

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