5 articles in this issue
CAMILA CAIXETA CARDOSO,MARINA ARAÚJO CAMPOS CARDOSO,RONAN CARDOSO NAVES NETO
O presente trabalho objetiva desenvolver a temática da união estável no âmbito dos registros públicos, notadamente nos tabelionatos de notas, nos ofícios de registro de imóveis e registro civil das pessoas naturais. Para tanto, parte-se do tratamento suci... see more
Miryã Bregonci da Cunha Braz,Augusto Passamani Bufulin
RESUMO: Segundo as legislações estaduais, o requerimento do inventário após determinado prazo enseja multa aplicável sobre o imposto de transmissão. Entretanto, é possível notar no ordenamento jurídico brasileiro diversos prazos para abertura do inventári... see more
Fábia de Oliveira Rodrigues Maruco,Lino Rampazzo
O presente artigo apresenta a análise pormenorizada do tema abandono digital, fenômeno recente no ordenamento jurídico brasileiro, seus reflexos e os impactos causados aos incapazes ante à falta de vigilância parental no exercício do poder familiar. O est... see more
Caroline Vargas Barbosa,João Felipe Da Silva Neto
A reflexão sobre a questão da transparentalidade como reconhecimento do indivíduo transexual e de toda a família como direito fundamental a partir da desconstrução da heterocisnormatividade é o objeto deste trabalho. Problematizamos acerca do reconhecimen... see more
Raphael Rego Borges Ribeiro
Neste artigo, defendemos a existência de um direito fundamental de fazer testamento. Usamos a metodologia civil-constitucional e adotamos a doutrina de Robert Alexy como marco teórico. Partindo da premissa da dupla titularidade do direito à herança, deduz... see more