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O artigo aborda os limites constitucionais sobre a autonomia no modelo de gestão desportiva que vigora no Brasil. Tradicionalmente, as possibilidades de intervenção estatal são limitadas pela autonomia das entidades esportivas, modelo que impera desde a c... see more

O artigo aborda os limites constitucionais sobre a autonomia no modelo de gestão desportiva que vigora no Brasil. Tradicionalmente, as possibilidades de intervenção estatal são limitadas pela autonomia das entidades esportivas, modelo que impera desde a c... see more

O presente estudo buscou analisar o papel ético do Estado Brasileiro, via Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em intervir na publicidade de produtos que possam causar impactos negativos na saúde da população. A partir dos referenciais da Bioética de... see more

O presente trabalho objetiva demonstrar a relação existente entre inovação, patentes e desenvolvimento econômico, destacando o importante papel desempenhado pelo Estado na manutenção do equilíbrio econômico através de medidas interventivas. O estudo tem c... see more

O presente trabalho tem o objetivo de traçar breve histórico das políticas econômicas estatais no setor agrícola, entre os anos 1990 e 2012. Neste esforço teórico pretende-se identificar a natureza da intervenção estatal na agricultura investigando em que... see more

O presente estudo tem o objetivo de aplicar a metodologia da análise econômica do direito para a compreensão da forma de intervenção estatal no mercado que se criou com a comercialização dos créditos de carbono. Para tanto, realizou-se um estudo sobre as ... see more

O presente trabalho se propõe a investigar o papel da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) na consagração de eficácia ao direito à seguridade social. Primeiramente, investigam-se a natureza e a aplicabilidade do referido direito fundamental na qualid... see more

Enquanto os laços biológicos preponderavam, as questões jurídicas do universo familiar eram razoavelmente simples. Diante da transformação do cenário familiar, destacando-se o afeto como alicerce da construção e reinvenção das relações, não há como conceb... see more

A análise que se propõe neste trabalho visa discutir as finanças públicas e a intervenção estatal no Japão, num contexto histórico de formação dos zaibatsu japoneses. O marco histórico temporal se fundamenta nas origens política e econômica do Japão, a pa... see more

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