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Objetivo: Este artigo visa discutir o uso das Opiniões Consultivas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos como forma de antecipar o lançamento de novos parâmetros interpretativos que conferem maior proteção à pessoa humana. Especificamente, pondera... see more

A análise principiológica do direito vem ganhando espaço na academia jurídica, principalmente em razão da atuação dos tribunais constitucionais sob a égide das teorias de Dworkin e Alexy. Nessa perspectiva, analisar a atuação do STF acerca da execução pro... see more

O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente conges... see more

Entre o que foi a vigência dos assentos, em Portugal, e o que é a influência do precedente nos acórdãos de uniformização de jurisprudência, percorreu o processo civil português um longo caminho. Se o motivo para os assentos como fonte de Direito era, na C... see more

Objetivo: parte-se do problema da crise financeira da previdência social brasileira. O presente estudo tem por objetivo demonstrar a necessidade de ajustes normativos como meio de proporcionar a sustentabilidade dos direitos previdenciários, tanto para os... see more

A segurança jurídica como princípio constitucional tributário é um importante instrumento de preservação da confiança depositada pelos contribuintes e instituições na previsibilidade e estabilidade do ordenamento jurídico. Constitui-se em na garantia de q... see more

O presente trabalho apresenta uma crítica ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, a partir da revisitação dos conceitos de isonomia e segurança jurídica, que foram considerados pelo legislador como justificativas para a criação dessa técnica. A... see more

O presente estudo tem por objetivo destacar na análise econômica do direito a importância da segurança jurídica como uma proposta de construção de uma racionalidade jurisdicional. A justificativa deste estudo tem como respaldo na necessidade de promoção d... see more

A finalidade deste trabalho é analisar a aplicação da técnica de modulação de efeitos prevista no art. 927, § 3º, do CPC no âmbito do Superior Tribunal de Justiça por meio do estudo de caso do REsp 1.813.684. Naqueles autos, a Corte Especial, com modulaçã... see more

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