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Pretende-se com o presente estudo, buscar a possibilidade de interpretação extensiva da norma contida no artigo 103 da Constituição Federal, especificamente no seu inciso IX, que em sua integralidade elenca com rol taxativo os legitimados à propositura de... see more

O artigo realiza um estudo sobre o instituto do Agravo de Instrumento no âmbito do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105) diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite a interpretação extensiva das hipóteses de cabimento do... see more

Pretende-se com o presente estudo, buscar a possibilidade de interpretação extensiva da norma contida no artigo 103 da Constituição Federal, especificamente no seu inciso IX, que em sua integralidade elenca com rol taxativo os legitimados à propositura de... see more

Atualmente o conceito de “família” possui um significado jurídico distinto do que possuía em 1940, quando apenas o casamento era legítimo para fins de sua constituição. Ainda que o Direito Penal proíba a analogia e a interpretação extensiva in malam parte... see more

Os autores analisam a possibilidade de vedação de publicidade aberta em outdoors de serviços de conotação sexual, a partir de uma interpretação extensiva em prol dos melhores interesses das crianças e dos adolescentes. Palavras-chave: Direitos das Crian... see more

O presente artigo trata dos conceitos de consumidor e de fornecedor, insertos no Código de Defesa do Consumidor, através de uma interpretação extensiva, coerente com os objetivos constitucionais, de modo a demonstrar que as casas bancárias e instituições ... see more

O presente artigo trata dos conceitos de consumidor e de fornecedor, insertos no Código de Defesa do Consumidor, através de uma interpretação extensiva, coerente com os objetivos constitucionais, de modo a demonstrar que as casas bancárias e instituições ... see more

O presente trabalho analisa os aspectos controversos referentes à tributação de empresas que disponibilizam carros autônomos, tanto sob a ótica do fisco, quanto do contribuinte. Examina-se, portanto, a natureza jurídica da atividade econômica desempenhada... see more

A partir da última decisão do STF em matéria de nacionalidade (Caso Cláudia Sobral - MS nº 33.864/DF), que gerou grande repercussão na mídia e resultou na efetiva perda da nacionalidade de uma brasileira nata, o presente artigo se propõe a trazer uma pers... see more

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