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Pretende-se com o presente estudo, buscar a possibilidade de interpretação extensiva da norma contida no artigo 103 da Constituição Federal, especificamente no seu inciso IX, que em sua integralidade elenca com rol taxativo os legitimados à propositura de... see more

Pretende-se com o presente estudo, buscar a possibilidade de interpretação extensiva da norma contida no artigo 103 da Constituição Federal, especificamente no seu inciso IX, que em sua integralidade elenca com rol taxativo os legitimados à propositura de... see more

Pretende-se, neste artigo, discutir a identidade homossexual e os deslocamentos da noção de família advindas dessa nova identidade. Como corpus deste trabalho, foram analisadas algumas decisões judiciais sobre questões homoafetivas, pesquisadas no site do... see more

O presente artigo tem como objetivos: analisar o discurso jurídico a fim de explicar a resistência que existe em aprovar leis que versem acerca da união homossexual no Brasil;verificar os efeitos de sentido e a ideologia existentes em decorrência do inter... see more

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