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Este artigo examina a Política Nacional de Educação Especial, instituída pelo Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020. O referido decreto teve sua eficácia suspensa em decisão liminar proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6590, em tram... see more

Este artigo se propõe a analisar criticamente o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF pelo Supremo Tribunal Federal, bem como, as repercussões que esta decisão irá proporcionar ao acesso à Justiça do Trabalho no Brasil. Somente o ... see more

Este artigo se propõe a analisar criticamente o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF pelo Supremo Tribunal Federal, bem como, as repercussões que esta decisão irá proporcionar ao acesso à Justiça do Trabalho no Brasil. Somente o ... see more

Objetiva-se com este trabalho discorrer sobre a ação direta de inconstitucionalidade genérica, cuja finalidade principal é a defesa da ordem constitucional buscando a retirada da norma inconstitucional do sistema jurídico brasileiro. Essa é uma dentre as ... see more

Este artigo sustenta que as medidas cautelares em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no âmbito do Supremo Tribunal Federal, somente poderão ser proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, conforme disciplinado pela Lei nº 9.868, de 10 d... see more

Este artigo sustenta que as medidas cautelares em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no âmbito do Supremo Tribunal Federal, somente poderão ser proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, conforme disciplinado pela Lei nº 9.868, de 10 d... see more

A Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5357 é o tema desse estudo. Justifica-se a escolha, pois órgãos representativos das escolas particulares demonstraram contrariedade ao Estatuto da Pessoa com Deficiência ferindo valores e direitos. Objetiva-se ... see more

Este trabalho possui a finalidade de discutir acerca da necessidade de efetuação da representação criminal da vítima, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, sob o enfoque da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgament... see more

RESUMO Este trabalho objetiva demonstrar as deficiências que a interpretação restritiva do artigo 103 §2º da Constituição Federal Brasileira pode representar para os fins atribuídos à ação direta de inconstitucionalidade por omissão no exercício do contro... see more

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