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O presente artigo foi desenvolvido sob o método hipotético-dedutivo, com auxílio das metodologias de pesquisa documental e de pesquisa bibliográfica, a fim de analisar o voto condutor do entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento ... see more

O presente artigo tem como objetivo demonstrar que o não exercício de competência legislativa tributária ou o seu exercício tardio pela autoridade competente tem relação direta com o modal deôntico permitido (Pp), em sua construção bilateral (Pp.P-p), que... see more

Os estudos sobre criptomoedas e tributação têm centrado a análise nas disposições relativas a cada tributo, desprezando as dificuldades adicionais decorrentes do caráter rígido do sistema brasileiro de repartição das competências tributárias. O presente e... see more

QUESTÕES RELATIVAS AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA CONSTITUIR CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

O presente trabalho versa sobre o estudo das imunidades tributárias sob a perspectiva da teoria das espécies normativas e dos direitos fundamentais. A partir da revisão de bibliografia sobre o tema, apoiado em grande parte nas concepções de Robert Alexy, ... see more

Os meios de resolução extrajudicial de conflitos têm já um espaço consolidado no ordenamento jurídico português onde a administração da justiça é composta por um sistema multifacetado, com mecanismos de resolução de litígios auto e heterocompositivos. Em ... see more

Objetivo: O objetivo do presente artigo é revisar o princípio da tipicidade tributária à luz de uma adequada concepção dos conceitos e dos tipos, analisando o seu conteúdo e delimitando a sua extensão.Metodologia: A pesquisa possui natureza básica ou pura... see more

Objetivos: O artigo analisa as principais decisões tomadas em matéria tributária no contexto da pandemia causada pela Covid-19 em 2020. A pesquisa concentra-se nos casos em que os efeitos da pandemia foram tomados como causa de pedir, separando-os em quat... see more

Trata-se de estudo sobre os principais aspectos discutidos na doutrina e na jurisprudência brasileira sobre a prevalência dos tratados e convenções internacionais sobre a legislação tributária interna. Necessário se faz apresentar considerações sobre o pr... see more

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