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Objetivo: O presente artigo tem como finalidade abordar os aspectos históricos e normativos da regulação constitucional da tributação e da ordem econômica, como ponto de partida para a análise da função social do ser humano, da empresa, da gestão e da atu... see more

O objetivo do presente artigo é a análise da intervenção estatal na ordem econômica por meio da regulação e seus efeitos para o exercício da empresa. O método dedutivo foi utilizado para elaboração do trabalho e a pesquisa realizada foi de caráter bibliog... see more

O presente artigo trata regulação econômica do serviço de praticagem, propondo-se a investigar, primeiramente, a natureza e o regime jurídico ao qual ele se encontra submetido, tanto no contexto constitucional da ordem econômica e do setor portuário, quan... see more

Com a reforma do Estado, que levou ao suprimento do modelo totalmente liberal para uma políti ca social e de maior parti cipação estatal, a adoção do modelo regulatório, para o desempenho das ati vidades de interesse público, surge como solução políti ca ... see more

O princípio da liberdade de concorrência é hoje um importante princípio da ordem econômica brasileira e fundamento para o mercado. Este princípio constitucional fundamenta um importante papel do Estado contemporâneo: a defesa da concorrência. Verificamos ... see more

O artigo analisa o dever de atuação da Agência Reguladora para corrigir a falha de mercado da coletivização do processo de compra dos planos de assistência privada à saúde. Para tanto, o texto enfrenta a questão constitucional atinente à restrição ao dire... see more

DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rdc.2013.9729Trabalho recebido e avaliado pelos Conselhos Editorial e Executivo da Revista de Direito da CidadeRESUMO: Este trabalho aborda o direito à moradia enquanto direito fundamental social, discutindo suas particular... see more

O artigo tem por objetivo fixar um diagnóstico que evidencia o poder de influência das empresas transnacionais no atual cenário de globalização econômica, a fim de elucidar que a ausência de regulação da atuação destas pessoas jurídicas pode ensejar uma a... see more

Objetivo: Este estudo tem como propósito a abordagem brasileira das gestões tributária e financeira pública em âmbito federal, tendo por foco a crise econômica e os impactos de endividamento público verificados em função da pandemia decorrente do COVID-19... see more

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