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Objetivo: A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº.  97/2017 vedou-se a utilização do mecanismo da coligação partidária para eleições proporcionais, bem como foram instituídas regras de desempenho para os partidos políticos brasileiros. O ... see more

DOI: 10.1590/2179-8966/2021/56212 ResumoAs grandes mutações sociais, políticas e econômicas que perfazem a conjuntura da atual quadra histórica brasileira evidenciam a ruptura com a ordem democrática instaurada a partir da Constituição Federal de 1988. É ... see more

É controversa a abrangência da Lei Geral de Proteção de Dados sobre o acesso administrativo, não empresarial, estadual e municipal a dados. Caso se admita essa abrangência, a Lei é inconstitucional. A Emenda Constitucional n. 115/22 pretendeu atribuir à U... see more

Este artigo objetiva analisar as possíveis implicações da Emenda Constitucional 86/2015 nas relações estabelecidas entre os Poderes Executivo e Legislativo na elaboração e execução do orçamento brasileiro. Verificar-se-á a natureza autorizativa e/ou impos... see more

RESUMOTrata-se de avaliação legislativa da Emenda Constitucional nº 32/2001 com a finalidade de verificar sua eficácia. A partir da identificação prévia de seus objetivos, analisamos se os objetivos foram ou não atingidos, portanto, se a EC 32/2001 foi ef... see more

O presente artigo tem como objetivo analisar de que forma a implementação de um Novo Regime Fiscal - NRF no Brasil, após a promulgação da Emenda Constitucional 95/2016, influencia na formulação de políticas públicas educacionais. Tal exercício se faz nece... see more

O artigo anuncia a incompatibilidade entre a Emenda Constitucional (EC) 95/2016 e a Meta 20 do Plano Nacional de Educação (PNE), evidenciando a disputa pelo fundo público. Analisou-se a essência histórica que contribuiu com a garantia legal de recursos ed... see more

A Emenda Constitucional (EC) n. 95/2016, que Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Novo Regime Fiscal, provocará impactos substanciais no financiamento de políticas sociais brasileiras, no tempo presente. Problematizar... see more

O presente artigo objetiva analisar os impactos e as rupturas que a Emenda Constitucional 95/2016 (EC 95/2016) provocou na educação superior brasileira, com ênfase dada aos institutos federais de educação, ciência e tecnologia (IFs). A EC 95/2016 institui... see more

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