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É controversa a abrangência da Lei Geral de Proteção de Dados sobre o acesso administrativo, não empresarial, estadual e municipal a dados. Caso se admita essa abrangência, a Lei é inconstitucional. A Emenda Constitucional n. 115/22 pretendeu atribuir à U... see more

Perquire-se, sob a perspectiva jurídico-dogmática, a relação entre o Poder Judiciário brasileiro e o estado de exceção. O estado de exceção lícito consiste nos estados de defesa e de sítio, situações constitucionalmente regradas, próprias do Estado de dir... see more

Apresentam-se neste estudo as principais modificações que a teoria do ato administrativo sofreu desde a promulgação da Constituição de 1988. Se, em 1988, já se encontrava na doutrina quem sustentasse a teoria dos três planos e, pois, a possibilidade de mo... see more

Apresentam-se neste estudo as principais modificações que a teoria do ato administrativo sofreu desde a promulgação da Constituição de 1988. Se, em 1988, já se encontrava na doutrina quem sustentasse a teoria dos três planos e, pois, a possibilidade de mo... see more

El poder de policía es un tema bastante polémico dentro del Derecho Administrativo. Se refiere no sólo a cómo la Administración Pública debe portarse ante los administrados, sino también refleja una posición ideológica que el Estado adopta en el ejercicio... see more

Este estudo tem por objeto a teoria dos princípios jurídicos voltada ao exercício da função jurisdicional. Após diferenciar a discricionariedade da interpretação, defende a incompatibilidade entre a primeira e a jurisdição. Princípios jurídicos, hoje, pos... see more

O trabalho expõe o processo desencadeado para a elaboração do projeto de restauro da Capela do Rosário no município de Matias Barbosa, em Minas Gerais, no Brasil. A capela é patrimônio cultural protegido na instância federal pelo Instituto do Patrimônio H... see more

Dando sequência ao quarto volume da Motricidades: Revista da SPQMH, publicamos no segundo número de 2020: 7 artigos de pesquisa, 1 artigo de revisão e 2 ensaios.Abrindo a seção de artigos de pesquisa, Luis Rodríguez de Vera Mouliaá (Universidade Pedagógic... see more

Dando sequência ao quarto volume da Motricidades: Revista da SPQMH, publicamos no segundo número de 2020: 7 artigos de pesquisa, 1 artigo de revisão e 2 ensaios.Abrindo a seção de artigos de pesquisa, Luis Rodríguez de Vera Mouliaá (Universidade Pedagógic... see more

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