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A doutrina constitucional brasileira tem apresentado um rol exaustivo de limites ao poder de reforma da Constituição de 1988, o que permitiria concluir, contrario sensu, que qualquer emenda que não violasse nenhum destes limites seria necessariamente cons... see more

Este trabalho tem como objetivo o estudo da seguinte hipótese: os direitos fundamentais sociais constituem limites materiais ao Poder Reformador? Procura-se desenvolver uma resposta a este questionamento analisando-se o Poder Constitui... see more

El artículo analiza, a partir de la efectividad horizontal de los derechos fundamentales, los posibles límites al poder de empleo en la relación laboral. Primero, identifica las características de la relación laboral, especialmente la desigualdad material... see more

O presente estudo traz algumas considerações acerca da utilização da tutela antecipada como medida de urgência em face do Poder Público na internação psiquiátrica compulsória dos portadores de transtornos mentais. Há de se reconhecer que, na seara da saúd... see more

Este estudo se pautou na análise dos limites ao poder disciplinar sancionador quando agentes de segurança pública se envolvem em acidentes de trânsito com viaturas oficiais. Para tanto, no primeiro tópico, contextualizou-se o conceito de processo administ... see more

O atual campo da assistência na Saúde Mental constitui-se pelo questionamento permanente dos saberes e práticas que norteiam o trabalho para com a loucura. No bojo desta discussão, a pesquisa “Clínica do sujeito e atenção psicossocial: novos dispositivos ... see more

A Constituição Federal de 1988, até outubro de 2022, sofreu 125 alterações por emenda constitucional, de modo que este número elevado de reformas levanta questionamentos acerca das repercussões do uso intenso das emendas em relação à garantia da supremaci... see more

A questão da obesidade e seu tratamento vem assumindo especial interesse das comunidades jurídica e científica. O presente trabalho propõe, inicialmente, a existência de um “direito a ter qualquer tamanho corporal” como manifestação do direito ao livre de... see more

O objetivo proposto neste artigo é o de demonstrar que a judicialização do reassentamento coletivo de Gesteira, MG, povoado atingido pelo rompimento da barragem de Fundão, deveria ter tramitado em consonância com o processo estrutural. Após análise do cas... see more

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