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É controversa a abrangência da Lei Geral de Proteção de Dados sobre o acesso administrativo, não empresarial, estadual e municipal a dados. Caso se admita essa abrangência, a Lei é inconstitucional. A Emenda Constitucional n. 115/22 pretendeu atribuir à U... see more

A análise crítica da constitucionalidade das restrições impostos pela lei federal nº 12.527/2011 ao acesso amplo à informação em razão da necessidade de proteção pelo interesse público é o tema posto em debate. Pretende-se verificar que o sigilo aos dados... see more

Objetivo: o presente artigo examina, sob o ponto de vista constitucional e legal, a discussão gerada em torno do sigilo previsto pela Lei nº 13.254/2016, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT. Nesse contexto, foram ... see more

Objetivo: O trabalho se dedica ao levantamento e à análise das regulamentações de consultas públicas do Brasil e de outros países latinos, formulando propostas para viabilizar a eficácia democrática do instituto nos processos administrativos de criação de... see more

O presente artigo analisa o voto condutor proferido e acórdão lavrado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. O trabalho encontra-se dividido em três par... see more

O presente trabalho relata parte da trajetória da Fiocruz no amadurecimento acerca de questões que perpassam a transparência e o acesso a informações e dados governamentais, a partir da adequada delimitação e criação de procedimentos para lidar com o rest... see more

Resumo O presente artigo discute o acesso à informação geográfica e sua importância na formulação de políticas públicas, refletindo sobre a implantação da Infraestrutura de Dados Espaciais (IDE). A visualização dos dados e a construção de mapas são úteis ... see more

As cidades de Araguaína/TO, Imperatriz/MA e Marabá/PA fazem parte da chamada Amazônia Legal, caracterizam-se como cidades médias e são classificadas como capitais regionais C pelo IBGE. Cada uma delas é referência em suas respectivas regiões geográficas i... see more

O SIGA (Sistema de Informatização e Gerenciamento Administrativo) é uma ferramenta que auxilia nas atividades administrativas, agiliza os processos de arquivamento, busca e edição de documentos, oferecendo protocolo e segurança. O acesso no sistema só ser... see more

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