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Apresentação do tema em debate sobre o papel do sistema jurídico e do sistema político relacionado à garantia do direito social à assistência farmacêutica.

A base dos estados constitucionais está na separação dos poderes. Com a evolução dos estados modernos, a partir das teorias do neoconstitucionalismo, a separação tornou-se mais fluída, com o objetivo de dar maior efetividade aos direitos fundamentais gara... see more

O estudo  analisa o princípio da solidariedade como fundamento dos institutos da daseinsvorsorge,  e assim se relacionam às políticas públicas adotadas para garantir a efetividade do direito à assistência social em tempos de COVID-19 no Brasil. ... see more

Busca-se refletir acerca da análise de políticas públicas como forma de acesso à assistência farmacêutica em confronto com a sua juridicialização e o reflexo orçamentário sob a viés crítico das teorias de Biopolítica e do Homo Sacer. Por meio do método de... see more

O ensaio propõe a relação entre o controle social democrático e o direito de acesso às informações do Estado, em especial nos conselhos gestores da política de Assistência Social. Foi construído a partir da revisão crítica de literatura de Assistência Soc... see more

O presente estudo trata do direito fundamental de crianças e jovens à assistência social como fundamento para exigência da prestação do serviço de repúblicas para egressos de Unidades de Acolhimento que atingiram a maioridade. Trata, ainda, das atribuiçõe... see more

Este ensaio teórico, de inspiração pós-estruturalista, tem como objetivo desnaturalizar discursos relacionados ao Direito Social à moradia no Brasil, situando, na análise, as ocupações urbanas como estratégia de assistência ao social. Fundamentado no estu... see more

O presente trabalho bibliográfico e documental, com utilização do método dedutivo-normativo, tem como objetivo contribuir para a análise da necessidade de criação de políticas públicas, assegurando o direito fundamental à assistência social, buscando a pr... see more

Foram examinados os liames entre as três vertentes da Seguridade Social no Brasil: Previdência Social, Assistência Social e Saúde. Há uma conexão constitucional entre estas vertentes englobadas no contexto da Seguridade Social que não pode ... see more

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