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A conexão entre os sistemas de proteção de dados e de defesa do consumidor é tema de importância central na era digital, pois objetiva preservar o cidadão de um iminente desequilíbrio de poderes, que de alguma maneira pode atingir, por ação do detentor da... see more

Objetivo: O artigo tem por escopo analisar os impactos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, atualizada pela Lei 13.655/2018, relativamente aos fundamentos do regime-jurídico administrativo.Metodologia: O estudo que ora se propõe pretende ... see more

O presente trabalho tem o escopo, empregando o método dedutivo, averiguar a responsabilidade administrativa por dano ambiental, no sentido de estudar se esta deve ser vista sob a ótica objetiva ou subjetiva. O estudo percorre o lugar onde se situa o meio ... see more

O estudo que ora se propõe pretende responder, a partir do método indutivo, ao seguinte questionamento: haveria a LINDB alterado os fundamentos do regime jurídico-administrativo? Para a solução do problema o artigo analisará o diagnóstico justificador do ... see more

RESUMO Expressa o artigo o resultado da pesquisa encetada a partir de uma metodologia crítica, voltada à análise da Lei 12.846/2013, com o objetivo de verificar os problemas dessa Lei e as consequências correspondentes. O estudo revelou uma série não exau... see more

RESUMO   O objetivo do presente artigo é analisar a importância do controle cidadão nos Programas de Integridade (Compliance) das empresas estatais no Brasil com vistas ao desenvolvimento nacional. Para tanto, parte-se do exame do seu perfil constitu... see more

RESUMO O artigo objetiva o estudo do ato de improbidade administrativa culposo. Para tanto, procede-se à análise doutrinária e jurisprudencial da Lei 8.429/92, seu contexto e objetivos. Examinam-se os tipos de ato de improbidade administrativa. Estuda-se ... see more

Dentre as novidades da Lei 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, especial atenção merece a possibilidade da dissolução compulsória da pessoa jurídica, quando esta é autora de atos lesivo à Administração Pública, nacional ou estrangeira, is... see more

O presente artigo objetiva examinar em que medida a sociedade civil, por meio da empresa, pode contribuir para o abrandamento da crise do sistema carcerário brasileiro, especialmente mediante o aumento da oferta de postos de trabalho a encarcerados. O est... see more

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