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O presente trabalho pretende abordar as discriminações algorítmicas tomadas pelo uso da Inteligência Artificial (IA) e os reflexos causados pelas decisões automatizadas desses sistemas tecnológicos. Para tanto será delineado o conceito de Inteligência Art... see more

A conexão entre os sistemas de proteção de dados e de defesa do consumidor é tema de importância central na era digital, pois objetiva preservar o cidadão de um iminente desequilíbrio de poderes, que de alguma maneira pode atingir, por ação do detentor da... see more

O incremento da tecnologia da informação possibilitou o acesso à internet por crianças e adolescentes. Tal interação precoce de acesso à rede, de forma irrestrita, tem gerado preocupação no uso dessas ferramentas no meio familiar, visto que o abandono dig... see more

 Com o advento da Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), novas normas e atividades foram criadas. Desta forma, todo aquele que trata dados pessoais, com finalidade econômica, teve que se adequar. Junto com a normativa vieram ... see more

Apesar de possuir uma seção específica na Lei Geral de Proteção deDados (LGPD), o artigo 14, o tratamento de dados de crianças e adolescentes aindaé objeto de controvérsias. Nesse sentido, a Autoridade Apesar de possuir uma seção específica na Lei Geral d... see more

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma legislação que traz em seu bojo regramentos para o tratamento de dados pessoais, elencando, assim, diversas bases legais que são hipóteses que autorizam e tratam do tratamento de dados pessoais (art. ... see more

Aborda-se no estudo, de início, a necessidade histórica da existência de legislações específicas para  a regulamentação do tratamento de dados, sobretudo pelos movimentos mundiais decorrentes da globalização e informatização das relações sociais. Ana... see more

A Constituição de 1988 trouxe em seu arcabouço a publicidade dos atos processuais como regra básica para a rotina judiciária dos atos processuais no Brasil, relegando a confidencialidade e o segredo de justiça a situações especificas e restritas. Com a en... see more

This article studies the right to explainability, which is extremely important in times of fast technological evolution and use of deep learning for the most varied decision-making procedures based on personal data. Its main hypothesis is that the right t... see more

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