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Os princípios constitucionais da isonomia tributária e da capacidade contributiva, juntamente com os princípios da ordem econômica, notadamente o da livre concorrência, são, dentre tantos, importantes limitações ao poder de tributar e de isentar. Apesar d... see more

A concessão de incentivos fiscais pela União, tem gerado polêmica. Isto porque uma parte do produto da arrecadação de determinados impostos, conforme determina o art. 159, da Constituição Federal, é destinada ao Fundo de Participação dos Municípios. O gov... see more

O presente artigo tem como objetivo analisar, criticamente, o discurso proferido no dia 03 de abril de 2017, pelo então deputado federal e pré-candidato à presidência da república, Jair Messias Bolsonaro, no Clube Hebraica Rio. Nesta ocasião, ficou eviden... see more

O presente artigo objetiva analisar os motivos pelos quais ainda se mostra escassa a representação política de pessoas com deficiências. Se pretende fazer um breve relato sobre a evolução histórica da legislação, tanto em âmbito internacional quanto nacio... see more

O presente estudo tem como objeto família e gênero no Código Civil de 2002, considerados em sua estrutura e função. Através do uso do método histórico-crítico, tem-se como objetivo compreender a relação entre as concepções binárias e familiaristas e a con... see more

O Supremo Tribunal Federal tem afirmado a inconstitucionalidade de normas que determinam a homologação prévia pelo Poder Legislativo de contratos administrativos firmados pelo Poder Executivo sob o argumento de que elas infringem a “separação de Poderes”,... see more

A Constituição Federal de 1988, até outubro de 2022, sofreu 125 alterações por emenda constitucional, de modo que este número elevado de reformas levanta questionamentos acerca das repercussões do uso intenso das emendas em relação à garantia da supremaci... see more

Este artigo objetiva, por meio de uma pesquisa hemerográfica e documental, entender os conflitos dos militares com os poderes constituídos. Para tanto, delineamos três objetivos específicos: a construção da competência castrense, nas sucessivas Constituiç... see more

Contextualização: Este artigo trata da judicialização da política.Objetivo: A partir do contexto da discussão, explicitadas contradições e ambiguidades e a inquietação por elas provocada, pretende-se clarificar minimamente os elementos e pressupostos do d... see more

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