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A bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul abrange os estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, permitindo os usos múltiplos e a segurança hídrica para 183 cidades. Em meio à escassez hídrica, o estado de São Paulo, em março de 2014, solicitou a... see more

O presente artigo tem por objetivo o estudo da representação interventiva como instrumento para solução de conflito federativo. A representação interventiva, que está inserida na jurisdição constitucional brasileira como instrumento de manutenção do pacto... see more

O Supremo Tribunal Federal tem afirmado a inconstitucionalidade de normas que determinam a homologação prévia pelo Poder Legislativo de contratos administrativos firmados pelo Poder Executivo sob o argumento de que elas infringem a “separação de Poderes”,... see more

A pandemia de Covid-19 evidenciou uma federação brasileira desequilibrada no que tange às relações intergovernamentais, cujo dissenso em torno das políticas públicas de enfrentamento à doença foi notório, agravando os efeitos negativos da pandemia. Para e... see more

O Licenciamento Ambiental é um dos mais importantes instrumentos de gestão do meio ambiente, posto que, através dele, a Administração Pública efetivará o controle prévio das atividades econômicas utilizadoras de recursos ambientais e potencialmente degrad... see more

O objetivo do artigo é discutir o desenho federativo brasileiro na organização da Educação, examinando as instituições federativas no que se refere à repartição de competências entre elas, em matéria educativa. Será examinada a ADI 2501-5, cuja problemáti... see more

O artigo discorre acerca das competências legislativas ambientais com vistas a discutira relevância do critério que aponta a observância da legislação mais restritivaao meio ambiente em caso de conflito normativo. Para tanto, elucida sobre aevolução da at... see more

O artigo discute o problema do aumento da utilização de fundamentos científicos em detrimento dos jurídicos nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) como uma prática própria dos modelos tecnocráticos. Para tanto, analisa um complexo conflito de comp... see more

A prestação de serviços públicos de saúde está estruturada em um Sistema Único, no qual participam financeiramente e têm competências próprias todos os entes federados. O presente estudo busca entender duas de suas principais disfunções: a participação re... see more

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