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O Supremo Tribunal Federal tem afirmado a inconstitucionalidade de normas que determinam a homologação prévia pelo Poder Legislativo de contratos administrativos firmados pelo Poder Executivo sob o argumento de que elas infringem a “separação de Poderes”,... see more

O objetivo do presente trabalho é investigar se a competência para homologação de sentença estrangeira em matéria trabalhista deveria ser do TST. A investigação utiliza o método analítico-dedutivo, e os resultados encontrados foram: se a especialização do... see more

O objetivo do presente estudo é verificar, a partir da análise da SEC nº 8.542 (Caso Chevron-Texaco), o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a extensão do juízo de delibação na homologação de sentenças estrangeiras. A pesquisa foi desenvolvi... see more

O presente estudo analisa os fundamentos e a obrigatoriedade de homologação da sentença arbitral estrangeira pelo Poder Judiciário nacional, com o fim de produzir efeitos no sistema jurídico interno, em comparação com o tratamento previsto para a sentença... see more

Analisamos a possibilidade de homologação arbitral do plano de recuperação extrajudicial de empresas, tendo em vista a edição da lei n.11.101/2005 e a adoção do princípio da preservação da empresa (art.47, caput). Dos diferentes mecanismos criados para re... see more

A prescrição tributária, objeto deste trabalho, tem como fundamento legal o artigo 174 do Código TributárioNacional e, por conta disto, à guisa do que muitos imaginam,possui regras e natureza jurídica própria que lhe distingue daprescrição civil. A pesqui... see more

O presente artigo tem por finalidade aferir os elementos da ação de homologação de decisão estrangeira (partes, pedido e causa de pedir), examinando a influência destes na formação da coisa julgada na decisão de improcedência neste tipo de demanda.

Não é de agora o esforço pela harmonização jurídica para trazer previsibilidade aos contratos internacionais. Considerando a diversidade de sistema jurídicos e que a circulação das mercadorias transpõe essas fronteiras, a segurança dessas relações, em mui... see more

Este artigo analisa a aplicabilidade da Convenção de Nova Iorque sobre reconhecimento e Homologação de Sentenças Arbitrais Estrangeiras pelos tribunais superiores do Brasil. Parte- se de hipótese que os Tribunais Superiores não aplicam o referido tratado ... see more

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