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O presente artigo visou discorrer sobre a ausência de previsão legal na legislação brasileira no tocante à prática de atos pelo inventariante no curso do inventário extrajudicial, mais especificamente, aqueles previstos no artigo nº 619 do Código de Proce... see more

Ao longo do século XX e XXI, a atividade pesqueira do país apresentou um forte processo de industrialização financiado pelo Estado, promovendo uma profunda desorganização da pesca artesanal. Frente a tal conjuntura, o objetivo deste trabalho é analisar o ... see more

O artigo tem por objetivo analisar o instituto da autorização dos órgãos responsáveis pela administração das unidades de conservação para o licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que afetem a própria unidade ou sua zona de amortecimento,... see more

O artigo se dedica ao estudo da licença ambiental e da natureza do ato administrativo envolvido. Trata-se, em verdade, de uma autorização, com características próprias que não outorgam ao processo de licenciamento amplas garantias. Diante do que prevê o a... see more

O presente artigo tem por objetivo abordar, de forma crítica, a autorização administrativa. Fruto de uma construção doutrinária estrangeira, desde a sua recepção no ordenamento jurídico brasileiro o instituto é alvo de discussões e críticas. Em que pese o... see more

A Lei 13.467/2017 condicionou recolhimento da contribuição sindical, antes obrigatório, à autorização prévia e expressa do empregado. A nova lei não vedou a deliberação coletiva da categoria para tal autorização, prática referendada pelo Tribunal Superior... see more

O presente artigo se propõe a analisar a faculdade prevista no artigo 23, § 2º, do Projeto de Lei do Senado n. 349/2015, de a autoridade administrativa requerer autorização judicial para celebrar compromisso com os interessados, acordos administrativos. C... see more

Objetivo: analisar os fatores limitadores à doação de órgãos e tecidos para transplantes de um serviço hospitalar. Método: estudo documental, realizado em um hospital do Paraná, Brasil. Analisou-se os “Relatórios de Óbitos e Monitoramento de Doações Mensa... see more

Objetivo: analisar os fatores limitadores à doação de órgãos e tecidos para transplantes de um serviço hospitalar. Método: estudo documental, realizado em um hospital do Paraná, Brasil. Analisou-se os “Relatórios de Óbitos e Monitoramento de Doações Mensa... see more

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