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Objetivo: No presente ensaio propomos uma releitura da presunção de legitimidade como atributo do ato administrativo, investigando qual seu fundamento jurídico e sobre a pertinência da manutenção de tal qualificação desse tipo de ação estatal na contempor... see more

Objetivo: O trabalho se dedica ao levantamento e à análise das regulamentações de consultas públicas do Brasil e de outros países latinos, formulando propostas para viabilizar a eficácia democrática do instituto nos processos administrativos de criação de... see more

A função administrativa atual deve ser exercida tendo como fundamento não apenas a legalidade estrita, mas, antes, o princípio da juridicidade, com especial destaque para a segurança jurídica. Com isso, o desfazimento de ato administrativo por vício de le... see more

Apresentam-se neste estudo as principais modificações que a teoria do ato administrativo sofreu desde a promulgação da Constituição de 1988. Se, em 1988, já se encontrava na doutrina quem sustentasse a teoria dos três planos e, pois, a possibilidade de mo... see more

Analisa o presente trabalho a possibilidade de controle de constitucionalidade de atos administrativos pelos conselhos judiciais brasileiros, quais sejam o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público verificando à luz da Const... see more

O presente trabalho tem por objetivo analisar, dentro da temática da invalidação dos atos administrativos, a possível modulação temporal de seus efeitos, os quais são normalmente retroativos. A declaração de nulidade do ato, mesmo dentro do prazo estabele... see more

O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade de revisão do mérito dos atos administrativos discricionários pelo poder Judiciário frente aos princípios constitucionais. Estes atos apresentam elementos não regrados no ordenamento jurídico, de... see more

Apresentam-se neste estudo as principais modificações que a teoria do ato administrativo sofreu desde a promulgação da Constituição de 1988. Se, em 1988, já se encontrava na doutrina quem sustentasse a teoria dos três planos e, pois, a possibilidade de mo... see more

Analisa o presente trabalho a possibilidade de controle de constitucionalidade de atos administrativos pelos conselhos judiciais brasileiros, quais sejam o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público verificando à luz da Const... see more

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