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O estudo tem como objetivo analisar e discutir a possibilidade de implantação do instituto da arbitragem tributária no âmbito do contexto jurídico brasileiro atual, especificamente considerando os Projetos de Lei atualmente em trâmite no Congresso Naciona... see more

O trabalho aborda a teoria do abuso do processo para a arbitragem na fase pré-arbitral. O texto é dividido em quatro partes. Na primeira, é exposta a teoria do abuso do processo e como ela é aplicável à arbitragem. A segunda parte analisa a arbitragem com... see more

RESUMOO presente artigo, a partir da perspectiva da Análise Econômica do Direito analisa os custos de transação na arbitragem. A Análise Econômica do Direito ganha força nos Estados Unidos da América, na segunda metade do século XX, e visa estudar a ciênc... see more

O presente ensaio analisará como a arbitragem, enquanto mecanismo adequado de resolução de conflitos, pode auxiliar a Administração Pública a dirimir as controvérsias em que está envolvida, bem como atrair investimentos externos no contexto pós-pandêmico.... see more

O Órgão de Apelação (OA) é a peça central do Sistema de Solução de Controvérsias (SSC) da OMC e está com as suas atividades paralisadas desde 2019. O presente trabalho possui como objetivos analisar o funcionamento do SSC da OMC; estudar como se dava o fu... see more

O presente artigo tem por propósito verificar a (in)compatibilidade dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público com a Lei n° 9.307/96, alterada pela Lei n° 13.129/2015, que facultou a utilização da arbitragem pela administraçã... see more

Contextualização: De acordo com a doutrina e o próprio Conselho Nacional de Justiça, o Judiciário não constitui a única via de acesso à Justiça, existindo hoje um sistema denominado multiportas. Nessa perspectiva, nos últimos anos, um dos institutos que m... see more

Este artigo pretende examinar a aplicação à sentença arbitral dos precedentes vinculantes previstos no Código de Processo Civil, Art. 927, Inciso I, e na Constituição, Art. 102, §§1º. e 2º. A escolha do tema decorre da necessidade de padronizar os posicio... see more

O artigo busca responder indagação quanto a possibilidade de instituição do regime de arbitragem tributária no Brasil. Utiliza como metodologia de pesquisa o regime adotado em Portugal, bem como a doutrina daquele país e de especialistas brasileiros, além... see more

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