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O presente trabalho pretende analisar e verificar os limites de imposição de deveres acessórios aos contribuintes. Quais os limites e as possibilidades de imposição de deveres de colaboração? Pretende-se demonstrar que deve ser aplicado o princípio da sub... see more

http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2013v35n68p91O  princípio da subsidiariedade, classicamente compreendido, remete-nos a ideia de ausência de intervenção estatal, em estado liberal. Contudo, alçado referido princípio a nível constitucional, re... see more

O cuidado com o meio ambiente possui papel fundamental na preservação da qualidade de vida, pois os problemas ambientais decorrentes da expansão urbana, assim como dos altos níveis de consumo e descarte, são fontes de inquietação global e desafiam a socie... see more

Este trabalho baseia-se na relevância das teorias de subsidiariedade da tutela penal e Direito Penal mínimo em confronto com o Direito Penal europeu. Para tanto, inicialmente será traçado um quadro da expansão do Direito Penal europeu, a partir de sua cri... see more

O presente ensaio tem como objetivo compreender como o conceito de subsidiariedade opera os instrumentos de planejamento urbano em contextos comparados. Entendemos que o que se deve estabelecer como ponto de partida não é uma simples análise do grau de de... see more

o presente artigo tem como tema a (re)articulação das políticas públicas de gênero no Brasil a partir do princípio da subsidiariedade e da descentralização, desta forma, analisa-se se as políticas públicas de gênero observam estes dois elementos. Para a r... see more

O presente trabalho pretende analisar e verificar os limites de imposição de deveres acessórios aos contribuintes. Quais os limites e as possibilidades de imposição de deveres de colaboração? Pretende-se demonstrar que deve ser aplicado o princípio da sub... see more

http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2013v35n68p91O  princípio da subsidiariedade, classicamente compreendido, remete-nos a ideia de ausência de intervenção estatal, em estado liberal. Contudo, alçado referido princípio a nível constitucional, re... see more

ResumoO presente artigo busca analisar como os pressupostos teóricos da subsidiariedade, em especial na dimensão administrativa interna, pode orientar a análise dos limites e potencialidades do espaço territorial local, no que tange aos pequenos município... see more

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