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As transformações ocorridas no Direito da Cidade pela inclusão do seu regime fundamental na ConstituiçãoFederal e pela releitura de suas normas, institutos e categorias ao filtro axiológico da lei fundamental é o temaposto em debate. Analisa-se em que med... see more

As transformações ocorridas no Direito da Cidade pela inclusão do seu regime fundamental na ConstituiçãoFederal e pela releitura de suas normas, institutos e categorias ao filtro axiológico da lei fundamental é o temaposto em debate. Analisa-se em que med... see more

A análise crítica da constitucionalidade das restrições impostos pela lei federal nº 12.527/2011 ao acesso amplo à informação em razão da necessidade de proteção pelo interesse público é o tema posto em debate. Pretende-se verificar que o sigilo aos dados... see more

Objetivo: o artigo tem por finalidade analisar o cumprimento pelo Estado do seu dever de transparência administrativa no que tange ao direito humano-fundamental dos cidadãos à informação durante a pandemia do COVID-19. Para tanto, adota-se como teste de h... see more

A definição de parâmetro para atuação do Poder Judiciário na implementação de direitos sociais excluídos das ações estatais é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida a implementação destes direitos humanos-fundamentais competem às instâncias repr... see more

O controle social das políticas públicas de segurança pública como instrumento que permite auxiliar na verificação do cumprimento do dever estatal de promoção dos direitos fundamentais além de fortalecer os mecanismos de cidadania no que tange a repressão... see more

O conteúdo do princípio da autonomia da vontade, enquanto princípio basilar do regime jurídico de Direito Privado e, portanto, das relações jurídicas entre particulares, dentro de um Estado Democrático de Direito com epicentro na promoção dos direitos fun... see more

O controle social das políticas públicas de segurança pública como instrumento que permite auxiliar na verificação do cumprimento do dever estatal de promoção dos direitos fundamentais além de fortalecer os mecanismos de cidadania no que tange a repressão... see more

Trabalho enviado em 25 de junho de 2015. Aceito em 30 de setembro de 2015. DOI: 10.12957/rdc.2015.18848Resumo A política pública de regularização fundiária deflagrada pelo Rio de Janeiro com o auto de demarcação da comunidade urbana da Rocinha é o tema po... see more

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