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Este artigo almeja constatar que o Registro Civil de Pessoas Naturais, cujo elemento nuclear é o ser humano, objetiva a proteção aos direitos fundamentais. Os atos praticados neste serviço representam desdobramentos da cidadania e correspondem a aplicação... see more

A doutrina do planejamento tributário comporta diversos conceitos que cuidarão da definição da sua legalidade. A teoria do propósito negocial surge nesse contexto e tem sido aplicada no Brasil pelos Tribunais. Definir se um ato/negócio jurídico tem propós... see more

Este artigo almeja constatar que o Registro Civil de Pessoas Naturais, cujo elemento nuclear é o ser humano, objetiva a proteção aos direitos fundamentais. Os atos praticados neste serviço representam desdobramentos da cidadania e correspondem a aplicação... see more

A doutrina do planejamento tributário comporta diversos conceitos que cuidarão da definição da sua legalidade. A teoria do propósito negocial surge nesse contexto e tem sido aplicada no Brasil pelos Tribunais. Definir se um ato/negócio jurídico tem propós... see more

A Constituição Federal de 1988 estabelece como fundamentos da República Federativa do Brasil, dentre outros, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Tais direitos, pelo menos nas serventias extrajudiciais de Registro Civil das Pessoas Naturais, são co... see more

O artigo trata da autodeterminação do gênero “neutro” e suas repercussões no registro civil. Foi empregado o método científico dedutivo, partindo-se dos princípios relacionados, para alcançar a dedução particular, comparando com as soluções presente nas d... see more

Este trabalho analisa a atuação dos cartórios de registro civil de pessoas naturais para verificar seu papel para concretização do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 da Agenda 2030, utilizando método dedutivo e metodologia qualitativa-descritiva, ... see more

Trata-se de uma reflexão sobre o ordenamento jurídico com foco no vínculo da socioafetividade nas relações de família e suas consequências no registro público de pessoas naturais. O trabalho se desenvolveu mediante o método hipotético-dedutivo, alicerçado... see more

O objetivo do presente trabalho foi fazer uma análise sobre os desastres naturais no Haiti, que são usados como justificativa para a ampliação de agentes internacionais no território sob auspício da ajuda humanitária para pessoas em situação de vulnerabil... see more

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