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O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar a possibilidade de condenação por danos morais nas hipóteses de improbidade administrativa, através da interpretação da legislação e da jurisprudência brasileira acerca da responsabilidade civil e das sançõ... see more

O texto examina a figura do acordo de não persecução cível, a partir de sua evolução desde o advento da Lei n° 8.429/92 até as novas disposições trazidas pela Lei n° 14.230/2021. São examinados os principais posicionamentos trazidos pela doutrina e jurisp... see more

O artigo se propõe a demonstrar que o controle administrativo tem sido exercido de modo disfuncional no estado brasileiro, como decorrência de um padrão de atuação burocrático, sobreposição de funções e captura da função executiva pelos controladores a pa... see more

O dever de probidade do administrador, mais que uma imposição da lei, constitui uma expectativa do administrado a partir do conteúdo duplo (material e imaterial) do patrimônio público. A eficiência na garantia deste direito e a evolução legislativa da com... see more

O presente artigo analisa a possibilidade da utilização dos meios autocompositivos de resolução de demandas, quais sejam, a mediação, a conciliação e os acordos como efetivos meios de resolução de demandas frente aos atos de improbidade administrativa na ... see more

A Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) foi alterada pela Lei nº 13.964/2019, tendo sido introduzido o acordo de não persecução cível (ANPC) em matéria de improbidade administrativa. Esta pesquisa buscou identificar se essa alteração legisla... see more

A Constituição Federal exige que a prestação do serviço público seja balizada pelos princípios legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, em qualquer esfera e nível de Poder. Independentemente de outros mecanismos de controle, o jur... see more

O art. 17, §1º Lei 8.429/92, em sua redação original, vedava acordos, transações ou conciliações nas ações de improbidade administrativa, embora o CPC/15 tenha estabelecido como fundamento processual a busca pela solução consensual de conflitos. A Lei 13.... see more

O presente artigo tem como escopo a análise da devolução do bem público subtraído para a descaracterização do ato de improbidade administrativa com a utilização da metodologia analítica dedutiva de referências bibliográficas, de decisões judiciais e juris... see more

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