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O objetivo deste artigo é lançar luzes à questão da oponibilidade da ratio decidendi das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, especialmente quanto à temática de direitos humanos e empresas, a todos os países que compõem o Sistema Interame... see more

Este artigo propõe uma investigação sobre o Caso Mineração Onça Puma x Povo Xikrin do Cateté, sob a perspectiva dos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos, os quais foram aprovados pelo Conselho de Direitos Humanos da Organização das Na... see more

DOI: 10.1590/2179-8966/2022/66695ResumoO estudo se propõe a analisar os fatores — tais como a vinculação ao corpus iuris interamericano, o mandado do princípio pro persona, o dever de realização do controle de convencionalidade e o dever de compatibi... see more

O ativismo judicial resultante da atuação de alguns juízes da Corte Interamericana de Direitos Humanos pode ser prejudicial para a legitimidade do Sistema Interamericano devendo ser contido a fim de limitar eventuais efeitos nocivos. Embora o ativismo jud... see more

O primeiro Plano Nacional de Ação sobre Direitos Humanos e Empresas (PNA) no Chile foi aprovado e publicado em agosto de 2017. O chileno é o segundo PNA na América Latina, depois do colombiano que atualmente está sendo revisado para adotar uma segunda ver... see more

O cumprimento das sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos tem estado presente nos debates envolvendo o Sistema Interamericano e a proteção de direitos humanos, especialmente no Brasil, considerando os índices altos de (in)execuç... see more

Resumo: As diretrizes contemporâneas no âmbito do sistema doméstico que tratam da relação direitos humanos e empresas, incluem o papel de fomento do Estado. Nesse contexto, o problema de pesquisa é analisar qual a responsabilidade do Estado como indutor d... see more

Este artigo tem como escopo avaliar como a expansão das empresas multinacionais através da adoção de cadeias terceirizadas nas indústrias de vestuário fast fashion produz uma série de violações a direitos dos trabalhadores, que se apresentam, sob a perspe... see more

Este artigo objetiva compreender as inter-relações entre os sistemas de proteção internacional aos direitos humanos e do meio ambiente, bem assim analisar as inovações e contribuições trazidas pela Opinião Consultiva n. 23/2017 da Corte Interamericana de ... see more

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