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O cumprimento das sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos tem estado presente nos debates envolvendo o Sistema Interamericano e a proteção de direitos humanos, especialmente no Brasil, considerando os índices altos de (in)execuç... see more

O presente artigo tem por objeto de análise as dificuldades observadas na execução de sentenças internacionais no Brasil, a partir da perspectiva do fenômeno da jurisdicionalização da sociedade internacional moderna. Ao ser verificado que o Brasil, atualm... see more

O presente artigo busca analisar a recente evolução dos trabalhos sobre jurisdição internacional e reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras (Judgments Project) desenvolvidos pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, organização... see more

Não é de agora o esforço pela harmonização jurídica para trazer previsibilidade aos contratos internacionais. Considerando a diversidade de sistema jurídicos e que a circulação das mercadorias transpõe essas fronteiras, a segurança dessas relações, em mui... see more

Não é de agora o esforço pela harmonização jurídica para trazer previsibilidade aos contratos internacionais. Considerando a diversidade de sistema jurídicos e que a circulação das mercadorias transpõe essas fronteiras, a segurança dessas relações, em mui... see more

Trata-se de artigo sujeito a analisar o impacto da primeira sentença condenatória do Estado brasileiro perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Damião Ximenes Lopes. Descreve-se o trâmite processual interamericano, bem como trata das con... see more

A consolidação do Direito Processual Coletivo, enquanto ramo específico, é fenômeno contemporâneo; e, como tal, pelo débil arcabouço normativo vigente, exige estudo minucioso, buscando parâmetros que dêem azo a um tratamento de melhor efetividade à matéri... see more

O presente estudo analisa os fundamentos e a obrigatoriedade de homologação da sentença arbitral estrangeira pelo Poder Judiciário nacional, com o fim de produzir efeitos no sistema jurídico interno, em comparação com o tratamento previsto para a sentença... see more

O Direito internacional privado, em sua dimensão contemporânea, está estritamente ligado à consagração do indivíduo e à expansão dos direitos humanos, contribuindo, assim, para a concretização de um Estado constitucional cooperativo e para a efetividade d... see more

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