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O planejamento tributário é o direito de auto-organização do contribuinte, para que, agindo nos limites da licitude, possa planejar suas atividades, de forma a reduzir, retardar, ou mesmo evitar o pagamento de tributos. Todavia, este direito de auto-organ... see more

O presente trabalho tem por escopo o estudo dos limites constitucionais impostos ao legislador ordinário em face da possibilidade de regulamentação do direito à liberdade de reunião. De início, será abordado o direito à liberdade de forma genérica, tecend... see more

Sobre limitações constitucionais à edição de súmulas por Tribunais Superiores.

Este estudo se propõe a analisar a atividade de controle da Administração Pública realizada pelo Tribunal de Contas, especificamente no que se refere aos seus limites materiais. Nesse sentido, é feita uma exposição das atribuições constitucionais do Tribu... see more

O presente trabalho tem por objetivo examinar a atuação do Supremo Tribunal Federal no âmbito da jurisdição constitucional, especialmente como Tribunal Constitucional. Inicialmente, abordar-se-ão as principais funções de um Tribunal Constitucional nos paí... see more

Analisa a inserção de princípios e regras constitucionais em um sistema jurídico constitucional para compreender as possibilidades de utilização e aplicação do princípio da publicidade e da propaganda dos órgãos públicos. Verifica os limites de interpreta... see more

O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade de revisão do mérito dos atos administrativos discricionários pelo poder Judiciário frente aos princípios constitucionais. Estes atos apresentam elementos não regrados no ordenamento jurídico, de... see more

O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade de revisão do mérito dos atos administrativos discricionários pelo poder Judiciário frente aos princípios constitucionais. Estes atos apresentam elementos não regrados no ordenamento jurídico, de... see more

Trata-se de trabalho que busca expor e discutir os limites constitucionais relativos à prova no processo penal brasileiro. A intenção aqui é abordar os problemas decorrentes da licitude da prova sob a perspectiva negativa — da proibição de uso de prova il... see more

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