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Analisa a inserção de princípios e regras constitucionais em um sistema jurídico constitucional para compreender as possibilidades de utilização e aplicação do princípio da publicidade e da propaganda dos órgãos públicos. Verifica os limites de interpreta... see more

O presente artigo tem como objetivo verificar a efetividade dos princípios constitucionais na defesa dos interesses trabalhistas do imigrante estrangeiro no Brasil. Inicialmente foi realizada uma pesquisa bibliográfica para um melhor entendimento acerca d... see more

O presente estudo tem por objeto analisar a discricionariedade administrativa em face das concepções do pós-positivismo, ou seja, trata-se de rever o conceito de discricionariedade superando os paradigmas difundidos no positivismo, que é o uso da lógica m... see more

Este trabalho foi realizado com o objetivo de apresentar e discutir a estrutura analítica do delito de estupro contido no Código Penal, particularmente, após a alteração legislativa promovida pela Lei nº 12.015/09, partindo-se do registro de considerações... see more

O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade de revisão do mérito dos atos administrativos discricionários pelo poder Judiciário frente aos princípios constitucionais. Estes atos apresentam elementos não regrados no ordenamento jurídico, de... see more

O poder familiar quanto à pessoa dos filhos desafiou o tempo; está previsto em quase todos os sistemas jurídicos modernos e é considerado um dos institutos mais importantes do direito privado. O presente estudo objetiva refletir sobre os direitos e devere... see more

O poder familiar quanto à pessoa dos filhos desafiou o tempo; está previsto em quase todos os sistemas jurídicos modernos e é considerado um dos institutos mais importantes do direito privado. O presente estudo objetiva refletir sobre os direitos e devere... see more

http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2009v30n59p43A soberania do legislador, nos moldes ideados nos séculos XVIII e XIX, tem cedido espaço à supremacia da constituição. O dogma da separação de poderes e a cega submissão dos juízes à lei formal têm sido sub... see more

Este trabalho foi realizado com o objetivo de apresentar e discutir a estrutura analítica do delito de estupro contido no Código Penal, particularmente, após a alteração legislativa promovida pela Lei nº 12.015/09, partindo-se do registro de considerações... see more

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