23 articles in this issue
Conselheiro Teodorico Menezes
Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima
Salomão de Castro
Amandino Teixeira Nunes Junior
O presente artigo examina os pontos de contatos entre o Poder Legislativo,o Ministério Público e o Poder Executivo, no que concerne às funções e às vedações que lhes foram outorgadas e impostas pelo texto constitucional vigente. Significa dizer que essas ... see more
José Wesmey da Silva
A crise financeira repercutiu na economia mundial de uma forma nunca vista, desde a crise de 1229. A Lei de Responsabilidade Fiscal criou mecanismos para que o gestor público possa enfrentar problemas como este. A fixação de metas de resultados, o acompan... see more
Roberto Viera de Meneses, Érico Veras Marques
Os Sistemas de Informação (SI), baseados na Tecnologia de Informação e Comunicação (TCI), são capazes de processar grande volume de dados de forma rápida e precisa, bem como estocar (armazenar) e acessá-los rapidamente, além de fornecer comunicação a cont... see more
Delano Carneiro da Cunha Câmara
Trata do conceito de cidadania no Brasil como elemento essencial do Estado Democrático de Direito, analisando a relação desta com os Tribunais de Contas. Identifica a função de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil fundamentada na necessidade... see more
José Teni Cordeiro Júnior
O presente artigo será dedicado ao exame das parcerias público-privadas, conhecidas no seio da sociedade pela sigla PPP, destacando-se sua origem e conceituação, à luz não só da legislação nacional pertinente, mas também segundo diversos estudiosos que se... see more
Ana Rosa Pinto de Macedo
Este artigo tem por objetivo realizar um estudo das decisões prolatadas pelo Tribunal de Contas nos processos de contas, em que tenham sido impostos ao respectivo responsável, por força da constatação de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas,... see more
Meiry Mesquita Monte, Alexey Tavares Pereira
O presente estudo visa examinar as hipóteses e os requisitos para manutenção da paridade nas pensões por morte deferidas com base no regime próprio de previdência social após a Emenda Constitucional 41, de 2003. Para tanto, buscamos delinear os institutos... see more
Luanda Maria de Figueiredo Lourenço, Leonardo de Figueiredo Lourenço
O trabalho tem por objetivo conhecer o referencial teórico e as relações entre o interesse público e o interesse privado, sob a ótica dos princípios da administração pública, e o contexto em que se dá a corrupção, suas causas e consequências, as maneiras ... see more
Agapito Machado
A nossa legislação penal contempla diversas hipóteses de desobediência, entre as quais mencionamos os artigos 205, 319, 329, 330, todos, do Código Penal e art. 101 do Estatuto do Idoso.
Alcimor A. Rocha Neto
O objetivo do presente trabalho é analisar o Direito Privado e seus institutos sob a ótica dos novos paradigmas interpretativos do Direito bem como estudar as modificações que necessariamente deve sofrer – e as que já vem sofrendo – em face de um cenário ... see more
Maria Auxília Cavalcante Pinho
O presente trabalho enfoca o controle como poder de vigiar e corrigir condutas dos gestores públicos no processo eleitoral no Brasil, a impunidade e a inelegibilidade, além de propor critérios para escolher os ocupantes dos cargos nos Poderes Executivo e ... see more
Ana Paula de Oliveira Gomes
Em tese, a missão institucional das agências reguladoras é cumprir as políticas determinadas pelo Estado, harmonizando os interesses dos agentes envolvidos em prol do bem comum. Para tanto, necessitam de autonomia, o que “legitima” arrecadação da taxa de ... see more
Michel André Bezerra Lima Gradvohl
A temática dos deveres fundamentais, apesar de ser uma das menos desenvolvidas pela doutrina constitucional nacional e alienígena, tem relevância ímpar em razão de, juntamente com os direitos fundamentais, compor a (sub)constituição do indivíduo, entendid... see more
Paulo Sávio Peixoto Maia
Este ensaio tematiza as origens históricas do conceito moderno de Constituição. Para tanto, valoriza a diacronia do tempo histórico, uma vez que busca sublinhar em que medida as constituições adotadas pelos Estados do Ocidente (a partir da virada para o s... see more
Francisco Fernando Antonio Albuquerque Lima
Com o advento das Leis n.ºs 10.637/2002 e 10.833/2003, os tributos PIS/Pasep e COFINS passaram a incidir de forma não-cumulativa, além de terem suas alíquotas majoradas de 0,65% e 3%, respectivamente, para 1,65% e 7,6%. Dentro deste contexto, a ANEEL pass... see more
Vivian Zendron Rubio
O artigo tem como objetivo abordar o tema da consultoria e assessoramento jurídicos junto à Administração Pública e sua influência sobre as decisões das autoridades públicas gestoras. Pretende-se interpretar, à luz da legislação competente, os diferentes ... see more
Luis Abel da Silva Filho, William Gledson e Silva
O objetivo do estudo reflete a influência que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exerce sobre os grupos de municípios baianos e piauienses, situando a análise entre os anos de 2001 a 2005. A hipótese do artigo revela que a LRF, como uma instituição fo... see more
Evanice Andrade da Silva, Ana Roberta da Silva Pimentel Pereira, Fernanda Pinheiro da Costa, Francisca Francivânia Rodrigues Ribeiro Macedo
Este estudo tem por objetivo conhecer como e quando se deu o processo de implementação do Orçamento Participativo no município de Sobral, analisar seu êxito, bem como observar a concepção da população diante dessa nova forma de administração. A metodologi... see more
Rômulo Bernardino Lopes da Costa
A Prestação de Contas é um ato de grande relevância que o administrador público realiza. É através desse ato que o governante demonstra sua capacidade de governar com ética, responsabilidade e eficiência. O presente artigo aborda os aspectos relativos à P... see more
Carla Maria Barreto Gonçalves, Carlos Henrique de Castro Ehrich
Tem por objetivo este estudo apresentar e analisar o papel fundamental dos Tribunais de Contas no atual contexto administrativo, assim como o respectivo posicionamento da sociedade brasileira diante deste; em especial vem propor uma nova perspectiva teóri... see more