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Trata-se de artigo que expõe a evolução paradigmática do controle de constitucionalidade das leis de natureza orçamentária no entendimento do Supremo Tribunal Federal e em que medida os instrumentos teóricos da Análise Econômica do Direito (AED) podem ser... see more

Trata-se de artigo que expõe a evolução paradigmática do controle de constitucionalidade das leis de natureza orçamentária no entendimento do Supremo Tribunal Federal e em que medida os instrumentos teóricos da Análise Econômica do Direito (AED) podem ser... see more

As leis orçamentárias e a sua execução requerem um entendimento técnico fazendo com que haja um hiato entre a gestão da Administração Pública e o Cidadão, o qual deixa de fazer o controle desde a elaboração das leis orçamentárias à execução destas. A Lei ... see more

 Todo ano editada, a lei de diretrizes orçamentárias constitui momento privilegiado para criar-se regras que inibam o mau uso do dinheiro publico; isso, além dos conteúdos que, por forca da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal, devem perf... see more

O artigo analisa os avanços e as limitações decorrentes da Emenda Constitucional n. 86 de 2015, bem como as concepções divergentes acerca do caráter do orçamento (autorizativo ou impositivo). Para tanto, foi realizada uma revisão da literatura, com a fina... see more

O presente artigo é resultado do trabalho empírico como gestor da Subsecretaria de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação - SUPLAV, unidade orgânica da Secretaria de Estado de Educação do DF- SEDF. A Subsecretaria atua, em parceria com a sociedade civil... see more

O presente artigo é resultado do trabalho empírico como gestor da Subsecretaria de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação - SUPLAV, unidade orgânica da Secretaria de Estado de Educação do DF- SEDF. A Subsecretaria atua, em parceria com a sociedade civil... see more

Após a Constituição de 1988 os municípios assumiram um papel importante na defesa dos direitos das crianças e adolescentes, em razão da descentralização de políticas públicas e de mecanismos de gestão democrática como os conselhos dos direitos das criança... see more

RESUMO Neste artigo, validou-se a possibilidade de controle abstrato de constitucionalidade do orçamento público no Brasil por meio da análise da evolução dos posicionamentos registrados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nos últimos 20 anos.... see more

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