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o presente artigo tem como finalidade confrontar o princípio pas de nullité sans grief, que atualmente é tido como cerne do sistema de reconhecimento de nulidades processuais, com os fins, finalidades do processo, com base nas concepções de ética e de mor... see more

A Lei Anticorrupção e o Princípio da Boa-fé: desafios da ética corporativa nos contratos empresariaisAnti-corruption Act and the Principle of Good Faith: challenges of corporate ethics in business contracts Juliana Oliveira Nascimento[1]Rosalice Fida... see more

A Lei Anticorrupção e o Princípio da Boa-fé: desafios da ética corporativa nos contratos empresariaisAnti-corruption Act and the Principle of Good Faith: challenges of corporate ethics in business contracts Juliana Oliveira Nascimento[1]Rosalice Fida... see more

RESUMO Este artigo tem o objetivo de abordar sobre questões voltadas à aplicabilidade dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade na dosimetria das sanções de improbidade administrativa prescritas na Lei nº 8.429/92. O método abordado para sua ... see more

Trabalho enviado em 04 de setembro de 2016. Aceito em 12 de outubro de 2016.DOI: 10.12957/rdc.2016.25428ResumoEste artigo analisa os aspectos jurídicos, sociais, econômicos e administrativos na estratégia da Administração Pública federal na adoção da Gest... see more

Objetivo: o artigo tem por finalidade analisar o cumprimento pelo Estado do seu dever de transparência administrativa no que tange ao direito humano-fundamental dos cidadãos à informação durante a pandemia do COVID-19. Para tanto, adota-se como teste de h... see more

RESUMO Objetivo: O presente artigo tem por objetivo fazer uma reflexão sobre a obrigatoriedade de observância do princípio do julgador natural também na sindicância e no processo administrativo disciplinar, como forma de efetivar o direito e garantia fund... see more

Este trabalho tem como escopo examinar as vantagens e desvantagens da adoção do procedimento arbitral no que diz respeito às controvérsias que envolver o Poder Público, bem como compreender a satisfação das regras e princípios próprios do regime de Direit... see more

A lei de acesso à informação e a tutela de improbidade administrativa   The information access law and the administrative improbity guarantee [1]Gabriela Ohana Rocha Freire* Arianne Brito de Cal Athias** REFERÊNCIA FREIRE, Gabriel... see more

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