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O atual Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (PDE-MSP) (Lei Municipal 16.050/2014) reformulou as bases jurídicas da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC). O presente texto busca compreender como a implementação desse instrumento,vi... see more

Este artigo tem objetivo por objetivo apresentar um método para o cálculo de valor outorga para a concessão de infraestruturas de transportes e um modelo de regulação das infraestruturas concedidas, apoiando-se na teoria da avaliação de empresas (valuatio... see more

Este trabalho pretende abordar a Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC como uma ferramenta de promoção do Direito Fundamental à Moradia. Inicialmente, serão abordados os paradigmas legais deste direito fundamental, em âmbito nacional e internacio... see more

Cidadania ativa na outorga de concessão de serviço públicoActive citizenship in the grant of public service concession Luiz Eduardo Lemos de Almeida[1]Plínio Lacerda Martins[2] RESUMO: O presente artigo aponta as características do Estado Democr... see more

O trabalho discute a exigência feita pelo artigo 1.647 do Código Civil de 2002 de outorga conjugal para a prestação de aval por um dos cônjuges, salvo no regime da separação de bens. O tema é analisado à luz dos princípios do direito cambiário e da especi... see more

Dada a importância do aval nas atividades econômicas empresariais, o presente estudo tem por escopo a análise da mudança trazida pelo Código Civil de 2002, que ocasionou expressa exigência de autorização do cônjuge para validar aval prestado pelo outro, e... see more

Este artigo tem por objetivo analisar a expansão da radiodifusão no governo de Michel Temer, a partir das 1.833 novas outorgas expedidas de maio de 2016 a dezembro de 2018. As informações sobre as novas estações foram obtidas por meio da leitura de todas ... see more

Cidadania ativa na outorga de concessão de serviço públicoActive citizenship in the grant of public service concession Luiz Eduardo Lemos de Almeida[1]Plínio Lacerda Martins[2] RESUMO: O presente artigo aponta as características do Estado Democr... see more

A partir de pesquisa bibliográfica, o presente artigo apresenta o estudo dos instrumentos da política urbana - outorga onerosa e transferência do direito de construir - estabelecidos pelo Estatuto da Cidade, aplicados à proteção ao patrimônio histórico, c... see more

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