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O presente artigo visa analisar a importância da concretização dos direitos sociais para a efetivação da igualdade material e o papel das políticas públicas extrafiscais, no viés da desoneração fiscal, para a concretização de tais direitos. Será analisado... see more

Objetivos: Por uma análise doutrinária, o presente artigo objetiva analisar os impactos e reflexos da Lei nº 14.010/20 sobre o princípio do acesso à justiça sob o contexto atual, considerando a declaração de quarentena e de isolamento do cidadão, bem como... see more

RESUMOObjetivos: O artigo visa analisar a viabilidade jurídica da concessão de incentivos fiscais para enfrentamento da pandemia. Busca-se avaliar se referidas medidas isentivas são adequadas para os fins propostos, à luz das normas constitucionais e lega... see more

A repartição de receitas tributárias da União através de fundos constitucionais constitui uma das formas de redução das desigualdades regionais, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Ocorre que, comumente, a União concede benefícios fisc... see more

O reconhecimento do meio ambiente como direito fundamental está consagrado no direito brasileiro e em vários países que participaram dos eventos internacionais para proteção do meio ambiente. Com o objetivo de demonstrar a força normativa das normas ambie... see more

O reconhecimento do meio ambiente como direito fundamental está consagrado no direito brasileiro e em vários países que participaram dos eventos internacionais para proteção do meio ambiente. Com o objetivo de demonstrar a força normativa das normas ambie... see more

http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2015v36n71p197O presente artigo pretende demonstrar que a partir do segundo mandato de Lula (2007-2010), após o país ter conquistado a estabilidade fiscal, e devido à crise de 2008, a orientação da políti... see more

A repartição de receitas tributárias da União através de fundos constitucionais constitui uma das formas de redução das desigualdades regionais, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Ocorre que, comumente, a União concede benefícios fisc... see more

Feitas essas considerações iniciais, o desenvolvimento deste artigo tem a pretensão de apresentar um sentido mais amplo para a extrafiscalidade, não mais como uma finalidade estranha à atividade fiscal do Estado, mas como um de seus elementos, ao lado da ... see more

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