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Resumen:El trabajo estudia la evolución y situación actual del recurso de amparo ante el Tribunal Constitucional. Parte de la base de que la cuestión consiste en analizar la aplicación y resultados de la reforma de la Ley Orgánica del Tribu... see more

Resumen:El trabajo estudia la evolución y situación actual del recurso de amparo ante el Tribunal Constitucional. Parte de la base de que la cuestión consiste en analizar la aplicación y resultados de la reforma de la Ley Orgánica del Tribu... see more

El artículo 48 del Texto Único Ordenado de la Ley que regula el Proceso Contencioso-Administrativo (aprobado mediante el Decreto Supremo 011-2019-JUS) establece como causa de nulidad de actos y reglamentos su contradicción con sentencias dictadas con el f... see more

O objeto da ação incidental de falsidade, regulada pelos arts. 390 e seguintes do Código de Processo Civil, é a falsidade material de documento relevante na decisão da lide. A finalidade é a de retirar a eficácia de prova produzida em processo pendente. A... see more

O objeto da ação incidental de falsidade, regulada pelos arts. 390 e seguintes do Código de Processo Civil, é a falsidade material de documento relevante na decisão da lide. A finalidade é a de retirar a eficácia de prova produzida em processo pendente. A... see more

Diante do cenário atual de divergência decisória entre Tribunais de Justiça e Turmas Recursais dos Juizados Especiais Estaduais, o presente artigo busca oferecer uma solução à insegurança jurídica causada pela ausência de mecanismos próprios de uniformiza... see more

Aborda-se no presente artigo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, procedimento inserido no ordenamento jurídico brasileiro com a promulgação do Código de Processo Civil de 2015, com o objetivo de denunciar que tal procedimento, apesar de ter ... see more

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