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A restituição de tributos indiretos suscita questionamentos não apenas no Brasil, mas emdiversas partes do mundo, principalmente por conta da alegada repercussão ou traslação do ônus do tributo a consumidores finais. A jurisprudência no Brasil tem dado ao... see more

O artigo possui como objetivo analisar os usos da jurisprudencia da Corte Europeia de Direitos Humanos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para tanto, dois grupos de decisoes serao estudados, o primeiro relacionado as anistias domesticas, tema ... see more

O trabalho investiga a proteção das pessoas trans na jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos. A análise jurisprudencial é justificada na ausência de disposições legislativas sobre a proteção LGBTI no direito internacional, no âmbito global e ... see more

O trabalho investiga a proteção das pessoas trans na jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos. A análise jurisprudencial é justificada na ausência de disposições legislativas sobre a proteção LGBTI no direito internacional, no âmbito global e ... see more

O artigo possui como objetivo analisar os usos da jurisprudencia da Corte Europeia de Direitos Humanos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para tanto, dois grupos de decisoes serao estudados, o primeiro relacionado as anistias domesticas, tema ... see more

O presente artigo foi desenvolvido sob o método hipotético-dedutivo, com auxílio das metodologias de pesquisa documental e de pesquisa bibliográfica, a fim de analisar o voto condutor do entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento ... see more

A jurisdição extraterritorial é um elemento essencial para garantir a responsabilização de Estados por atos ou omissões em território internacional ou de outros Estados que aflijam os direitos dos indivíduos sob as normas internacionais de direitos humano... see more

A internacionalização dos Direitos Humanos na Europa, a partir do fim da Segunda Guerra Mundial, foi responsável por diversas mudanças no ordenamento jurídico europeu. O sistema europeu de proteção aos direitos humanos se desenvolveu expressivamente com o... see more

A precisão no atendimento das exigências nutricionais é de grande importância na produção de codornas, porém há ausência de consenso quanto às recomendações de proteína bruta (PB) para codornas de linhagens específicas para corte. O presente estudo teve c... see more

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