13 articles in this issue
Henrique Augusto Figueiredo Fulgêncio
Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Roberto de Aragão Ribeiro Rodrigues
Lurdes Varregoso Mesquita (Autora Convidada)
Os meios de resolução extrajudicial de conflitos têm já um espaço consolidado no ordenamento jurídico português onde a administração da justiça é composta por um sistema multifacetado, com mecanismos de resolução de litígios auto e heterocompositivos. Em ... see more
Ana Karenina Silva Ramalho Andrade, Maria Helena Martins Rocha Pedrosa, Rebeca Peixoto Leão Almeida González
A adoção do precedente obrigatório é uma das mais relevantes medidas de enfrentamento da sobrecarga do Poder Judiciário brasileiro. Este trabalho analisa, inicialmente, como a estabilidade do ordenamento jurídico e a replicabilidade dos precedentes contri... see more
Diego Pereira
O cenário de mudanças climáticas que surge como consequência da era do Antropoceno, marcada pelo desequilíbrio da ação antrópica no meio ambiente, é um dos maiores desafios da humanidade. Desastres e eventos extremos estão ocorrendo com cada vez mais freq... see more
Fernanda Bragança, Juliana Loss, Renata Braga
Esta pesquisa tem o objetivo de fazer um levantamento dos modelos de plataformas de solução de conflitos utilizados pelas agências reguladoras (AR) federais e analisar o tema à luz da Resolução n. 358 de 2020 do CNJ, que prevê a implantação do sistema inf... see more
Fernanda Suriani
O presente artigo trata da possibilidade de se instituir uma plataforma de resolução online de conflitos previdenciários, ou seja, uma ODR Previdenciária. Para tanto, parte-se da revisão bibliográfica e do estudo de dados secundários utilizando-se de font... see more
Gisele Luiza Soares Moura, Simone Cristina Dufloth
O objetivo deste artigo é o de analisar o acesso à justiça em um contexto mais amplo, ou seja, sob a ótica do uso de métodos alternativos de solução de conflitos, bem como a importância da atuação conjunta de diversos atores, como os entes públicos, na co... see more
Isabela Bonfá de Jesus, Victória Milaré Toledo Santos
O estudo tem como objetivo analisar e discutir a possibilidade de implantação do instituto da arbitragem tributária no âmbito do contexto jurídico brasileiro atual, especificamente considerando os Projetos de Lei atualmente em trâmite no Congresso Naciona... see more
João Paulo Santos Borba
O presente estudo examina a competência para o cumprimento forçado de decisão arbitral. Abordam-se os poderes conferidos ao juízo arbitral, inclusive a prevalência da sua competência para resolver o caso concreto e para conceder tutela de urgência. Verifi... see more
Eduardo Nunes de Souza, Rodrigo da Guia Silva
O presente estudo busca tecer algumas considerações sobre as dificuldades hermenêuticas oriundas da progressiva atribuição de novas funções à reparação civil – as quais prejudicam a autonomia conceitual da indenização e ocasionam frequentes equívocos na q... see more
Leticia Bartelega Domingueti, Rafael Alem de Mello Ferreira
O presente trabalho busca analisar o Código Civil em relação a garantir que as pessoas necessitadas recebam pensão alimentícia em valor adequado a fim de garantir sua sobrevivência. A base utilizada para a pesquisa foi a Teoria da Justiça descrita por Joh... see more
Victor Hugo Siqueira de Assis
O presente artigo tem por objetivo analisar a evolução internacional do conceito de crimes contra a humanidade, sua imprescritibilidade, além dos motivos que qualificam os delitos cometidos por agentes oficiais durante a ditadura militar brasileira c... see more